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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura à criança com deficiência locomotora, matrícula
na escola mais próxima da residência.
REQUERIMENTO Nº 286/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que assegura à criança com
deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência”
Art. 1º. É assegurada, à criança com deficiência locomotora residente no Município, matrícula no
estabelecimento da rede municipal de ensino mais próximo de sua residência.
Parágrafo único. Para comprovação da deficiência locomotora poderá exigir-se atestado pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Poder Público hodiernamente tem que cometer todos os atos necessários visando à inclusão social de todas as
categorias e segmentos da coletividade, mormente aqueles que, em virtude de necessidades especiais, carecem
de empreendimentos e atitudes que permitam a plena inserção e gozo da cidadania.
Nessa toada, a presente propositura tem como objetivo normatizar o direito de que o portador de deficiência
locomotora residente no município de São João da Boa Vista tenha assegurada sua matrícula no estabelecimento
de ensino municipal mais próximo de sua residência, facilitando, destarte, o seu acesso à educação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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