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materia nº 286/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura à criança com deficiência locomotora, matrícula 
na escola mais próxima da residência. 
REQUERIMENTO Nº 286/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que assegura à criança com 
deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência” 
Art. 1º. É assegurada, à criança com deficiência locomotora residente no Município, matrícula no 
estabelecimento da rede municipal de ensino mais próximo de sua residência. 
Parágrafo único. Para comprovação da deficiência locomotora poderá exigir-se atestado pertinente. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O Poder Público hodiernamente tem que cometer todos os atos necessários visando à inclusão social de todas as 
categorias e segmentos da coletividade, mormente aqueles que, em virtude de necessidades especiais, carecem 
de empreendimentos e atitudes que permitam a plena inserção e gozo da cidadania. 
Nessa toada, a presente propositura tem como objetivo normatizar o direito de que o portador de deficiência 
locomotora residente no município de São João da Boa Vista tenha assegurada sua matrícula no estabelecimento 
de ensino municipal mais próximo de sua residência, facilitando, destarte, o seu acesso à educação. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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