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materia nº 287/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa Remédio em Casa. 
REQUERIMENTO Nº 287/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
institui o Programa Remédio em Casa, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa” 
Artigo 1º − Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Remédio em Casa, com o 
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças 
crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem 
prescritos em tratamento regular. 
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em 
obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes 
condições: 
I – que residem no município de São João da Boa Vista; 
II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder público 
municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
fundacional, do Município ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições 
públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei. 
Artigo 4º − As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 5º − O Poder Executivo fica ainda autorizado a expedir as instruções necessárias ao fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Artigo 6º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA 
Trata a presente propositura de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Remédio em Casa, na forma que especifica. 
A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do artigo 38, 
“caput”, da LOM; destacando-se, outrossim, em face de eventual conflito de interpretação acerca da 
cláusula da independência e harmonia entre os Poderes, que a propositura em questão estende 
autorização ao Poder Executivo para a instituir o Programa Remédio em Casa; sendo certo, outrossim, 
que, no caso, resultaram atendidas as demais regras do processo legislativo para sua propositura. 
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do Programa Remédio em 
Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das 
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de 
uso contínuo prescritos em tratamento regular. 
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os 
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o 
preenchimento das seguintes condições: a) que residem no município de São João da Boa Vista; b) que 
estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da 
farmácia da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar
não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a 
sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando a dinâmica e eficiência 
no serviço público de saúde. 
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que Poder Executivo 
possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou celebrar convênio com instituições 
públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei, como a 
EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já executa tais serviços em outros 
municípios onde foram implementados programas análogos. 
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a necessária atenção desta 
Casa Legislativa. 
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que 
integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e 
aprovado na devida forma regimental. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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