CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa Remédio em Casa.
REQUERIMENTO Nº 287/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
institui o Programa Remédio em Casa, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa”
Artigo 1º − Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Remédio em Casa, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem
prescritos em tratamento regular.
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em
obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes
condições:
I – que residem no município de São João da Boa Vista;
II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder público
municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundacional, do Município ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições
públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Artigo 4º − As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º − O Poder Executivo fica ainda autorizado a expedir as instruções necessárias ao fiel
cumprimento da presente Lei.
Artigo 6º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Remédio em Casa, na forma que especifica.
A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, nos termos do artigo 38,
“caput”, da LOM; destacando-se, outrossim, em face de eventual conflito de interpretação acerca da
cláusula da independência e harmonia entre os Poderes, que a propositura em questão estende
autorização ao Poder Executivo para a instituir o Programa Remédio em Casa; sendo certo, outrossim,
que, no caso, resultaram atendidas as demais regras do processo legislativo para sua propositura.
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do Programa Remédio em
Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de
uso contínuo prescritos em tratamento regular.
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições: a) que residem no município de São João da Boa Vista; b) que
estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da
farmácia da rede pública, trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar
não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a
sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando a dinâmica e eficiência
no serviço público de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto prevê que Poder Executivo
possa desenvolver as ações contando com a estrutura própria ou celebrar convênio com instituições
públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei, como a
EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já executa tais serviços em outros
municípios onde foram implementados programas análogos.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a necessária atenção desta
Casa Legislativa.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB