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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano de SJBV
REQUERIMENTO Nº 288/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que dispõe sobre pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano de SJBV, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de São João da Boa Vista para bem atender com dignidade seus usuários deverão
estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
I - Lixeiras.
II - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
III - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade encontra-se em fase de crescimento e desenvolvimento e diante da
realidade atual, entende-se a necessidade de criação urgente de melhorias para os
usuários dos transportes públicos.
Sabemos que o transporte público precisa evoluir na mesma proporção, razão pela
qual propõe o presente Projeto de Lei, visando ser instalados nos pontos de embarque e
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desembarque do transporte coletivo urbano de nossa cidade, para bem atender e atender
com dignidade seus usuários, devendo estar disponíveis mais alguns benefícios e
orientações, tais como colocação e instalação de Lixeiras; placa indicativa com o nome
da rua e bairro; painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos e ainda
bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
ISTO POSTO, submetemos o presente Projeto de Lei a elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, ou seja,
tramitação de urgência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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