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materia nº 288/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SJBV.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre pontos de embarque e desembarque do 
transporte coletivo urbano de SJBV 
REQUERIMENTO Nº 288/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre pontos de embarque e desembarque do transporte 
coletivo urbano de SJBV, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo 
urbano da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da 
cidade de São João da Boa Vista para bem atender com dignidade seus usuários deverão 
estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
I - Lixeiras.
II - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
III - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Nossa cidade encontra-se em fase de crescimento e desenvolvimento e diante da 
realidade atual, entende-se a necessidade de criação urgente de melhorias para os 
usuários dos transportes públicos. 
Sabemos que o transporte público precisa evoluir na mesma proporção, razão pela 
qual propõe o presente Projeto de Lei, visando ser instalados nos pontos de embarque e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
desembarque do transporte coletivo urbano de nossa cidade, para bem atender e atender 
com dignidade seus usuários, devendo estar disponíveis mais alguns benefícios e 
orientações, tais como colocação e instalação de Lixeiras; placa indicativa com o nome 
da rua e bairro; painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos e ainda 
bancos para idosos ou portadores de deficiência física. 
ISTO POSTO, submetemos o presente Projeto de Lei a elevada apreciação dos 
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua 
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, ou seja, 
tramitação de urgência. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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