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materia nº 289/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 289 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE FIXA AÇÕES PREVENTIVAS DE ACIDENTES INFANTIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que fixa ações preventivas de acidentes infantis. 
REQUERIMENTO Nº 289/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que fixa 
ações preventivas de acidentes infantis, para providências e análise junto aos departamentos competentes 
da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “FIXA AÇÕES PREVENTIVAS DE ACIDENTES INFANTIS (PROGRAMA ADULTO 
CONSCIENTE CRIANÇA PROTEGIDA)” 
Art. 1º. É instituído o Programa Adulto Consciente Criança Protegida, destinado à conscientização 
pública, através de ações e campanhas informativas desenvolvidas por organizações não￾governamentais e pela iniciativa privada, sobre a ocorrência e prevenção de lesões acidentais em 
crianças. 
Parágrafo único. As ações e campanhas utilizarão meios e recursos capazes de informar e 
conscientizar o maior número de pessoas, com destaque para: 
I- principais lesões acidentais, conforme faixa etária; 
II- principais causas de morte, conforme faixa etária; 
III- principais ações e medidas preventivas; 
IV- sintomas indicadores de que a criança possa ter sofrido trauma acidental; 
V- medidas a serem tomadas em caso de emergência até o atendimento por profissional competente; 
VI- capacitação de equipes e/ou entidades interessadas na difusão e implantação do programa; e 
VII- telefones úteis em caso de emergência. 
Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA 
No Brasil cerca de 6 mil crianças morrem anualmente vítimas de acidentes e 140 mil são 
hospitalizadas. Os acidentes representam a principal causa de morte em nosso país entre 1 a 14 anos de
idade. 
Estes são alguns dos números do estudo coordenado pela ONG Criança Segura, que tem o objetivo de 
alertar sobre acidentes e conscientizar que mortes e lesões podem ser prevenidas. 
Segundo a ONG Criança Segura, este estudo mostra os principais acidentes separados por cada faixa 
etária, o que alerta para os riscos a que a criança está exposta em suas fases de desenvolvimento. 
As pesquisas envolvendo acidentes com crianças são fundamentais para o apontamento das causas reais 
das ocorrências e mostram que muitas vezes dados registrados por hospitais e outras entidades não são 
específicas como deveriam e registram as causas de acidentes de forma vaga. 
Para trabalharmos com prevenção é importante que, cada vez mais, os registros detalhem os tipos de 
acidentes, como as variadas causas, quedas, queimaduras, acidentes de trânsito, afogamentos, entre 
outras. 
O Programa Adulto Consciente Criança Protegida tem o principal objetivo de promover 
conscientização e orientação da população, através de ações e campanhas informativas sobre a 
ocorrência e formas de prevenção de lesões acidentais em crianças de zero a quatorze anos. 
Cursos, palestras, aulas, publicações são meios e recursos capazes de informar e conscientizar o maior
número possível de pessoas. 
A prevenção é a principal alternativa para a problemática dos acidentes, mas ainda permanece um 
desafio; a prevenção não é encarada como prioridade no país. Através da conscientização da sociedade, 
pelo menos 90% dos acidentes poderiam ser evitados.
A aprovação e a sanção deste projeto contribuirão para redução de lesões e óbitos infantis. 
Por este motivo, peço o apoio dos demais vereadores na aprovação do projeto e que tenha tramitação de 
urgência. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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