CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que prevê a captação de doações de alimentos para distribuição a
cidadãos necessitados (programa banco municipal de alimentos
REQUERIMENTO Nº 290/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que prevê a captação de
doações de alimentos para distribuição a cidadãos necessitados (programa banco municipal de alimentos, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“PREVÊ CAPTAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DOAÇÕES DE ALIMENTOS PARA
DISTRIBUIÇÃO A CIDADÃOS NECESSITADOS (PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE
ALIMENTOS).”
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco Municipal de Alimentos, com objetivo de captar doações de alimentos
e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou
famílias em estado vulnerável.
Parágrafo único. O programa arrecadará junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras,
“sacolões” e assemelhados, os alimentos, industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua
condição de comercialização, mantidas, no entanto, as propriedades que garantam condições plenas e seguras
para o consumo humano, mediante aprovação do órgão de vigilância sanitária.
Art. 2º. Ao Poder Executivo, através do órgão de assistência social, caberá promover a coleta dos alimentos
doados, através de veículos adequados e devidamente autorizados pela autoridade sanitária municipal e/ou
estadual, mediante solicitação do doador.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se, como doadores, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º. A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias interessadas poderá ser realizada através de entidades
assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao órgão de assistência social.
Parágrafo único. As entidades que promoverem a distribuição de alimentos:
I - Informarão quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações deste programa;
II- Preservarão a identidade dos beneficiários finais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, o Conselho Gestor do Banco
Municipal de Alimentos, com membros integrantes do Poder Público e da sociedade civil, que terá caráter
consultivo e deliberativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e estímulo à doação, redução de
desperdício e aproveitamento integral de alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Parágrafo único. Farão parte das campanhas médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem das Unidades
Básicas de Saúde, que, no decorrer do atendimento à população, farão trabalho de esclarecimento à comunidade
sobre a importância do programa.
Art.6º. O órgão de vigilância sanitária é responsável pelo acompanhamento dos produtos doados e pela
verificação de suas propriedades para que estejam em condições de consumo.
Parágrafo único. Os doadores são isentos de qualquer responsabilidade civil ou criminal, desde que os produtos
estejam dentro dos critérios estabelecidos pela vigilância sanitária.
Art.7º. O Poder Executivo é autorizado a regulamentar, através de decreto, o cumprimento da presente lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo principal minimizar os efeitos da fome, além de contribuir para a redução do alto
índice de desperdício de alimentos. O Programa Banco Municipal de Alimentos atuará de três formas distintas:
1) no fornecimento de alimentos e combate ao desperdício;
2) no desenvolvimento de ações educativas junto à população, esclarecendo e estimulando a doação, redução de
desperdício e o consumo integral e consciente dos alimentos;
3) provocando uma mudança cultural na sociedade, de valorização do alimento e combate à fome e à pobreza.
Em nosso país, infelizmente, muitas pessoas acreditam que não podem doar alimentos, justamente pela falta de
um sistema que proteja o doador de boa fé. Isso desestimula as doações e colabora para o desperdício de recursos
que, como sabemos, são limitados.
De acordo com a ONG Banco de Alimentos, para se ter uma idéia do que é desperdiçado, pode-se trazer à luz as
seguintes informações: de cada 100 caixas produzidas no campo, apenas 39 chegam à mesa do consumidor; os
supermercados desperdiçam 2,52% do seu faturamento, o que equivale a 2 bilhões de reais por ano; 60% do lixo
da cidade de São Paulo é orgânico, isto é, restos de alimentos; e talvez, o mais ilustrativo: por dia, 39 mil
toneladas de alimentos, ou seja, 39 milhões de quilos são jogados fora.
Isto é o suficiente para alimentar, também diariamente, 19 milhões de pessoas com as três refeições básicas (café
da manhã, almoço e jantar).
Considerando a importância da matéria e a necessidade de instituir em nosso município um programa de doações
de alimentos, o que já ocorre em várias cidades, apresenta o presente projeto, contando com o apoio dos Nobres
Pares pela sua aprovação, para que tenha tramitação de urgência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB