br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 292/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id4707

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com 
Deficiência no município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 292/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que autoriza a criação de uma 
Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no município de São João da Boa Vista, para providências e 
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos para pessoas com deficiência, com 
o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º. Caberá à Central de Empregos realizar levantamento que indique a existência de eventuais vagas para 
pessoas com deficiência. 
§ 1º. Toda pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto 
à mesma. 
§ 2º. As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada poderão, também, inscrever-se perante a Central. 
Art. 3º. O Município, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas empregadoras de pessoas com 
deficiência, nos termos da Lei. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data
de sua publicação. 
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Tal projeto visa tão somente a autorização para criação de uma Central de Empregos para pessoas com 
deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho. 
Além de construir um importante subsídio para efetuar a inclusão do segmento, o cadastro resultante desta 
iniciativa será muito útil as pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista, podendo contribuir, 
inclusive, para aumentar a oferta de serviços próprios às suas necessidades. 
Pelo exposto e devido ao inegável interesse público de que se reveste a proposição em apreço, peço o apoio dos 
meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que deverá tramitar sob o regime de urgência. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

open original →