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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com
Deficiência no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 292/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que autoriza a criação de uma
Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no município de São João da Boa Vista, para providências e
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos para pessoas com deficiência, com
o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º. Caberá à Central de Empregos realizar levantamento que indique a existência de eventuais vagas para
pessoas com deficiência.
§ 1º. Toda pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto
à mesma.
§ 2º. As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada poderão, também, inscrever-se perante a Central.
Art. 3º. O Município, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas empregadoras de pessoas com
deficiência, nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data
de sua publicação.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tal projeto visa tão somente a autorização para criação de uma Central de Empregos para pessoas com
deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Além de construir um importante subsídio para efetuar a inclusão do segmento, o cadastro resultante desta
iniciativa será muito útil as pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista, podendo contribuir,
inclusive, para aumentar a oferta de serviços próprios às suas necessidades.
Pelo exposto e devido ao inegável interesse público de que se reveste a proposição em apreço, peço o apoio dos
meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que deverá tramitar sob o regime de urgência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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