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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Extrato Anual de Notificações de Trânsito do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 293/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que institui o Extrato Anual de Notificações de Trânsito do município
de São João da Boa Vista e dá outras providências, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI O EXTRATO ANUAL DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão do extrato anual de notificações de
penalidades pela Divisão de Trânsito do Município de São João da Boa Vista, que será
enviado gratuitamente pelos correios através de carta registrada aos proprietários de
veículos que sofreram uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Departamento no
período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2º O extrato anual deverá conter:
I – O motivo da infração;
II – O número do auto da infração;
III – O número da placa do veículo;
IV – O nome do proprietário(os) pessoa física ou jurídica;
V – A data da notificação.
VI – A natureza da multa (leve, média, grave);
VII – O número de pontos perdidos na Carteira de Habilitação e por quanto tempo;
VIII – O valor da multa;
IX – A data do pagamento ou se foi interposto recurso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Fundamentado na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei consiste em oferecer aos
proprietários e motoristas um extrato anual com um breve histórico das sanções
impostas pelo Divisão de Trânsito do Município por infrações cometidas ou por
desrespeitar as normas de trânsito na cidade de São João da Boa Vista.
De posse deste extrato que acredito ser de fundamental importância, todos poderão fazer
uma profunda reflexão sobre seu comportamento ao estar de posse e dirigir um veículo
se, por exemplo, comprometeu a sua própria segurança ou a segurança de outros
motoristas, passageiros e pedestres, os danos materiais causados ao seu próprio
patrimônio ou ao patrimônio da empresa, da família ou de terceiros e assim por diante.
E é para que essas pessoas ou nós mesmos tendo em mãos informações concretas e
detalhadas de nosso comportamento no trânsito da cidade em que residimos e fazer uma
sincera e profunda reflexão de assumir um compromisso de maior responsabilidade e de
sermos mais cuidadosos ao dirigir um veículo e observar e respeitar as leis de trânsito
vigentes sejam elas municipais, estaduais ou federais nos levou a elaborar este projeto de
lei para a sua deliberação em plenário que se for aprovado certamente será de grande
utilidade, justificando plenamente a sua instituição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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