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materia nº 293/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O EXTRATO ANUAL DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Extrato Anual de Notificações de Trânsito do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 293/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que institui o Extrato Anual de Notificações de Trânsito do município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “INSTITUI O EXTRATO ANUAL DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão do extrato anual de notificações de 
penalidades pela Divisão de Trânsito do Município de São João da Boa Vista, que será 
enviado gratuitamente pelos correios através de carta registrada aos proprietários de 
veículos que sofreram uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Departamento no 
período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. 
Art. 2º O extrato anual deverá conter: 
I – O motivo da infração; 
II – O número do auto da infração; 
III – O número da placa do veículo; 
IV – O nome do proprietário(os) pessoa física ou jurídica; 
V – A data da notificação. 
VI – A natureza da multa (leve, média, grave); 
VII – O número de pontos perdidos na Carteira de Habilitação e por quanto tempo; 
VIII – O valor da multa; 
IX – A data do pagamento ou se foi interposto recurso. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Fundamentado na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei consiste em oferecer aos 
proprietários e motoristas um extrato anual com um breve histórico das sanções 
impostas pelo Divisão de Trânsito do Município por infrações cometidas ou por 
desrespeitar as normas de trânsito na cidade de São João da Boa Vista. 
De posse deste extrato que acredito ser de fundamental importância, todos poderão fazer 
uma profunda reflexão sobre seu comportamento ao estar de posse e dirigir um veículo 
se, por exemplo, comprometeu a sua própria segurança ou a segurança de outros 
motoristas, passageiros e pedestres, os danos materiais causados ao seu próprio 
patrimônio ou ao patrimônio da empresa, da família ou de terceiros e assim por diante. 
E é para que essas pessoas ou nós mesmos tendo em mãos informações concretas e 
detalhadas de nosso comportamento no trânsito da cidade em que residimos e fazer uma 
sincera e profunda reflexão de assumir um compromisso de maior responsabilidade e de 
sermos mais cuidadosos ao dirigir um veículo e observar e respeitar as leis de trânsito 
vigentes sejam elas municipais, estaduais ou federais nos levou a elaborar este projeto de 
lei para a sua deliberação em plenário que se for aprovado certamente será de grande 
utilidade, justificando plenamente a sua instituição. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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