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materia nº 294/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 294 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE PROMOVEREM O PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no município de São João da Boa Vista o Programa de 
Incentivos Fiscais para empresas que promoverem o plantio e conservação de árvores. 
REQUERIMENTO Nº 294/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que institui no município de 
São João da Boa Vista o Programa de Incentivos Fiscais para empresas que promoverem o plantio e conservação 
de árvores, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Institui no Município de São João da Boa Vista o Programa de Incentivos Fiscais para empresas que 
promoverem o plantio e conservação de árvores”. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa de incentivos fiscais para empresas que 
executarem o plantio de árvores e sua conservação no município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º As áreas autorizadas a receber o plantio, bem como as espécies e as normas de conservação devem 
obedecer a orientação da Secretaria de Meio Ambiente do Município. 
Art. 3º As árvores plantadas devem ser protegidas por equipamentos compatíveis. 
Art. 4º A empresa receberá incentivo fiscal decorrente do plantio e conservação de cada quota 50 (cinquenta) 
árvores pelo período de 12 meses. 
Art. 5º O incentivo fiscal corresponderá a um percentual sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 
um dos imóveis da empresa participante, autorizado e auferido pelo Poder Executivo. 
Art. 6º A não conservação das árvores de acordo com as normas estabelecidas, após três notificações, importará 
na rescisão da concessão. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR – PSB 

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