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materia nº 295/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE PARA ORIENTAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA EM NOSSO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a campanha permanente para orientação do uso 
racional da água em nosso Município 
REQUERIMENTO Nº 295/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a campanha permanente para orientação do uso racional da água em nosso Município, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a campanha permanente para orientação do uso racional da água em nosso Município.” 
Art. 1º - Fica autorizado em âmbito municipal a implantação Campanha Permanente para Orientação 
do Uso Racional da Água. 
§1o. – A Campanha observará os seguintes objetivos:
I – instituir medidas que promovam a conservação, o uso racional e a utilização de fontes alternativas
para a captação de água nas edificações e no urbanismo; 
II – a conscientização dos usuários no combate ao desperdício de água; 
III – ressaltar a importância do uso racional da água como forma preventiva de enchentes e de 
racionamento; 
IV – incentivar o uso racional da água no urbanismo. 
§2o. - Conceitos a serem trabalhados: 
I – conservação e uso racional da água: conjunto de ações que propiciam a economia de água e o 
combate ao desperdício quantitativo nas edificações e urbanismo; 
II – desperdício quantitativo de água: volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo; 
III – utilização de fontes alternativas de captação: conjunto de ações que possibilitam o uso de outras 
fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; 
IV – águas servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira; 
V – os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações deverão atender ao conforto e segurança 
dos usuários, bem como à sustentabilidade dos recursos hídricos; 
VI – será incentivado através de campanhas o uso de aparelhos e dispositivos que economizem água 
nas construções edificadas. 
§3o. - As ações de utilização de fontes alternativas devem compreender: 
I – captação, armazenamento e utilização de águas de chuva; 
II – captação, armazenamento e utilização de águas servidas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2o. - As novas edificações deverão apresentar, para obtenção de licença de construção, projeto de
construção de reservatório para captação e armazenamento de águas das chuvas e de águas servidas, 
para utilização em atividades que não requeiram uso de água tratada. 
Art. 3o. - O Executivo está autorizado promover campanhas de conscientização da população sobre o 
combate ao desperdício de água e às enchentes, através dos meios de comunicação e abordagem do 
tema nas escolas da rede pública municipal de ensino, incentivando novos hábitos e divulgando novos 
métodos de conservação e uso racional da água, bem como de captação e uso da água das chuvas. 
Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O 3 º Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Mundial dos Recursos Hídricos, divulga 
dono dia 22 de março - o Dia Mundial da Água - durante o 5º Fórum Mundial da Água, em Istambul, 
na Turquia, advertiu as nações que o aumento cada vez maior do consumo exigirá dos países o 
estabelecimento de políticas públicas para regular o uso da água. A perspectiva é de aumento de 
consumo e de escassez ante o crescimento e a mobilidade da população, a melhoria do padrão de vida, 
mudanças 
de hábitos alimentares e o crescimento da produção de energia, particularmente de biocombustíveis, 
aponta o relatório. Some-se a isso, os efeitos das alterações climáticas que deverão agravar ainda mais a 
situação de carência de água, principalmente em países que já estão quase no limite da capacidade de 
utilização dos recursos hídricos como, por exemplo, a África, onde 340 milhões de pessoas não têm 
acesso a água e 500 milhões vivem sem saneamento básico adequado. 
Fonte: Revista Agua 
Editora: MC Editoras 
Com esta propositura pretendemos legislar sobre as evidências de escassez de água nos próximos anos 
que estão preocupando todos os segmentos da população, pontuando as medidas que necessitam ser 
tomadas quando o assunto é o uso racional da água. 
Superar a ameaça de desequilíbrio e buscar condições de segurança para a operação do sistema, são 
necessárias medidas de várias ordens, incluindo a preservação dos mananciais existentes nas margens 
do Rio Paraíba do Sul. Essa gestão abrange programas de controle de perdas, controle do consumo e 
reutilização da água, envolvendo a participação pró-ativa do governo e sociedade civil. Os 
ambientalistas 
e políticos conscientes de todo país estão se mobilizando, buscando apresentar o problema à população 
e instituir políticas públicas eficientes. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR – PSB 

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