CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do
Município para os portadores de deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que os possuem, e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 296/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município para os portadores de
deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que os possuem, e dá outras providências,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município para os portadores de
deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que os possuem, e dá outras providências”.
Art. 1º - Todos os programas populares do Município de São João da Boa Vista existentes ou que
venham a ser criados e implementados futuramente, executados ou administrados direta ou
indiretamente pela prefeitura do Município, deverão, obrigatoriamente, reservar 5% (cinco por cento)
do total dos imóveis abrangidos por cada programa para pessoas portadoras de deficiência físicas ou
mentais, que possuam necessidades especiais, ou para as famílias que possuam tais pessoas deficientes
em seu seio.
§1º Para todos os efeitos da presente Lei, considerar-se-ão programas habitacionais populares todo e
qualquer projeto de cunho social que:
I- vise a construção de imóveis condominiais como casas, sobrados, apartamentos, lotes urbanizados,
ou similares, para a moradia de pessoas consideradas como sendo de baixa renda;
II- faça ou não a distribuição de cestas básicas de materiais de construção, eventualmente previstas no
programa;
III – seja ou não uma construção do tipo considerado “mutirão” independente da tecnologia ou
metodologia que venham a ser empregada em sua execução.
§2º Na hipótese do percentual citado no “caput” deste artigo resultar em numero fracionado, será
considerado o numero inteiro imediatamente posterior.
Art. 2º - Para fazer jus ao direito garantido no artigo 1º, podendo efetuar inscrição no programa e a
aquisição de imóvel popular de que trata a presente Lei, os portadores de deficiência deverão,
obrigatoriamente, coabitar o imóvel compromissado, devendo este requisito constar expressamente dos
respectivos instrumentos de compra e venda, juntamente com as penalidades aplicáveis no caso de
descumprimento da obrigação.
Parágrafo Único – Além do que dita o “caput” deste artigo, o portador de deficiência, que intencione
em beneficiar-se da presente Lei, fica obrigado a comprovar que:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I – Encontra-se em estado de deficiência, com a consequente existência de necessidades especiais,
sendo que tal comprovação far-se-á por documento médico atestado pelo serviço público de saúde da
rede oficial, devendo a deficiência ser considerada grave ou gravíssima e irreversível, de maneira a
impossibilitar, dificultar ou diminuir consideravelmente a capacidade de trabalho do seu portador, ou
criar-lhe dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais indispensáveis.
II – não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome dos familiares de 1º (primeiro) grau que
residam juntos, sob o mesmo teto;
III – ter domicilio fixo no Município de São João da Boa Vista há pelo menos 02 (dois) anos
consecutivos.
Art. 3º - Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva de que trata o artigo 1º da
presente Lei, não atinja o porcentual de 5% (cinco por cento), o Poder Executivo poderá repassar os
imóveis remanescentes para outros pretendentes, respeitadas as regras do programa habitacional e a
ordem de inscrição no âmbito municipal, desde que tenham-se esgotadas todas as possibilidades para o
atendimento preferencial dos portadores de deficiências.
Art. 4º - A reserva exclusiva de que trata esta Lei não impede que as pessoas portadoras de deficiências
ou famílias que as possuem em seu seio, participem diretamente da distribuição geral dos imóveis, por
ordem de inscrição, por sorteio ou por qualquer critério legalmente estabelecido.
Art. 5º - Os portadores de necessidades especiais terão prioridade na escolha da localização dos
imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei, com o propósito emitente de que venham a residir em área
que melhore sua acessibilidade aos meios de comunicação, transporte e lazer.
Art. 6º - O financiamento do imóvel não poderá comprometer mais do que 30% (trinta por cento) da
renda mensal bruta do portador de deficiência, devidamente comprovada, somada às dos demais
familiares que residam sobre o mesmo teto.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB