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materia nº 296/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do 
Município para os portadores de deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que os possuem, e dá outras 
providências 
REQUERIMENTO Nº 296/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município para os portadores de 
deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que os possuem, e dá outras providências, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município para os portadores de 
deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que os possuem, e dá outras providências”. 
Art. 1º - Todos os programas populares do Município de São João da Boa Vista existentes ou que 
venham a ser criados e implementados futuramente, executados ou administrados direta ou 
indiretamente pela prefeitura do Município, deverão, obrigatoriamente, reservar 5% (cinco por cento) 
do total dos imóveis abrangidos por cada programa para pessoas portadoras de deficiência físicas ou 
mentais, que possuam necessidades especiais, ou para as famílias que possuam tais pessoas deficientes 
em seu seio. 
§1º Para todos os efeitos da presente Lei, considerar-se-ão programas habitacionais populares todo e 
qualquer projeto de cunho social que: 
I- vise a construção de imóveis condominiais como casas, sobrados, apartamentos, lotes urbanizados, 
ou similares, para a moradia de pessoas consideradas como sendo de baixa renda; 
II- faça ou não a distribuição de cestas básicas de materiais de construção, eventualmente previstas no 
programa; 
III – seja ou não uma construção do tipo considerado “mutirão” independente da tecnologia ou 
metodologia que venham a ser empregada em sua execução. 
§2º Na hipótese do percentual citado no “caput” deste artigo resultar em numero fracionado, será 
considerado o numero inteiro imediatamente posterior. 
Art. 2º - Para fazer jus ao direito garantido no artigo 1º, podendo efetuar inscrição no programa e a 
aquisição de imóvel popular de que trata a presente Lei, os portadores de deficiência deverão, 
obrigatoriamente, coabitar o imóvel compromissado, devendo este requisito constar expressamente dos 
respectivos instrumentos de compra e venda, juntamente com as penalidades aplicáveis no caso de 
descumprimento da obrigação. 
Parágrafo Único – Além do que dita o “caput” deste artigo, o portador de deficiência, que intencione 
em beneficiar-se da presente Lei, fica obrigado a comprovar que: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I – Encontra-se em estado de deficiência, com a consequente existência de necessidades especiais, 
sendo que tal comprovação far-se-á por documento médico atestado pelo serviço público de saúde da 
rede oficial, devendo a deficiência ser considerada grave ou gravíssima e irreversível, de maneira a 
impossibilitar, dificultar ou diminuir consideravelmente a capacidade de trabalho do seu portador, ou 
criar-lhe dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais indispensáveis. 
II – não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome dos familiares de 1º (primeiro) grau que 
residam juntos, sob o mesmo teto; 
III – ter domicilio fixo no Município de São João da Boa Vista há pelo menos 02 (dois) anos 
consecutivos. 
Art. 3º - Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva de que trata o artigo 1º da 
presente Lei, não atinja o porcentual de 5% (cinco por cento), o Poder Executivo poderá repassar os 
imóveis remanescentes para outros pretendentes, respeitadas as regras do programa habitacional e a 
ordem de inscrição no âmbito municipal, desde que tenham-se esgotadas todas as possibilidades para o 
atendimento preferencial dos portadores de deficiências. 
Art. 4º - A reserva exclusiva de que trata esta Lei não impede que as pessoas portadoras de deficiências 
ou famílias que as possuem em seu seio, participem diretamente da distribuição geral dos imóveis, por 
ordem de inscrição, por sorteio ou por qualquer critério legalmente estabelecido. 
Art. 5º - Os portadores de necessidades especiais terão prioridade na escolha da localização dos 
imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei, com o propósito emitente de que venham a residir em área 
que melhore sua acessibilidade aos meios de comunicação, transporte e lazer. 
Art. 6º - O financiamento do imóvel não poderá comprometer mais do que 30% (trinta por cento) da 
renda mensal bruta do portador de deficiência, devidamente comprovada, somada às dos demais 
familiares que residam sobre o mesmo teto. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR – PSB 

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