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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de
mães portadoras do vírus HIV e mães doentes de AIDS, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 297/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre o
fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e mães doentes de AIDS, e
dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e mães
doentes de AIDS, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que o Poder Público Municipal fornecerá leite em pó para crianças
nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS.
Parágrafo Único – O funcionamento estabelecido neste Artigo ocorrerá, no mínimo durante os dois primeiros
anos de vida dos bebês.
Art. 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas
de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.
Art. 3º - A seleção das mães e o controle-distribuição do leite em pó serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, através dos seus órgãos competentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes.
Art. 5º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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