br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 297/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 297 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4715

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de 
mães portadoras do vírus HIV e mães doentes de AIDS, e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 297/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre o 
fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e mães doentes de AIDS, e 
dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e mães 
doentes de AIDS, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que o Poder Público Municipal fornecerá leite em pó para crianças 
nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS. 
Parágrafo Único – O funcionamento estabelecido neste Artigo ocorrerá, no mínimo durante os dois primeiros 
anos de vida dos bebês. 
Art. 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas 
de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico. 
Art. 3º - A seleção das mães e o controle-distribuição do leite em pó serão de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Saúde e Assistência Social, através dos seus órgãos competentes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsequentes. 
Art. 5º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

open original →