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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga as escolas municipais do ensino fundamental a
fixarem placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas.
REQUERIMENTO Nº 299/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que obriga as escolas municipais do ensino fundamental a fixarem
placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga as escolas municipais do ensino fundamental a fixarem placas com o
índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas”
Art. 1º - As escolas do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino
ficam obrigadas a fixar placas com o índice de desenvolvimento da educação básica
(IDEB) em suas entradas principais.
Art. 2º - As placas terão dimensão 1m2
(um metro quadrado), contendo:
I. IDEB da escola municipal de ensino fundamental, em escala gráfica de 1 a 10;
e,
II. IDEB médio do município de São João da Boa Vista e do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As escolas tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem a
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de divulgar o índice de desenvolvimento
da educação básica (IDEB) das escolas municipais e proporcionar aos munícipes a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
possibilidade de comparação com as demais escolas do município e também ao índice
estadual.
Pretende-se com esta propositura incentivar os pais e demais interessados a
procurar suas Escolas a fim de exigir uma escola de qualidade, em níveis que atendam
aos anseios do cidadão sanjoanense, que em muitos casos não tem a dimensão exata do
trabalho ali realizado, bem com omitem-se no acompanhamento ativo na vida escolar de
seus filhos.
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
vereadores que integram esta casa legislativa, na expectativa de que, após tramitação,
seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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