br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 299/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL A FIXAREM PLACAS COM O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) EM SUAS ENTRADAS.
native_id4717

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga as escolas municipais do ensino fundamental a 
fixarem placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas. 
REQUERIMENTO Nº 299/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que obriga as escolas municipais do ensino fundamental a fixarem 
placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Obriga as escolas municipais do ensino fundamental a fixarem placas com o 
índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas” 
Art. 1º - As escolas do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino 
ficam obrigadas a fixar placas com o índice de desenvolvimento da educação básica 
(IDEB) em suas entradas principais. 
Art. 2º - As placas terão dimensão 1m2
 (um metro quadrado), contendo: 
I. IDEB da escola municipal de ensino fundamental, em escala gráfica de 1 a 10; 
e, 
II. IDEB médio do município de São João da Boa Vista e do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - As escolas tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem a 
presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de divulgar o índice de desenvolvimento 
da educação básica (IDEB) das escolas municipais e proporcionar aos munícipes a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
possibilidade de comparação com as demais escolas do município e também ao índice 
estadual. 
Pretende-se com esta propositura incentivar os pais e demais interessados a 
procurar suas Escolas a fim de exigir uma escola de qualidade, em níveis que atendam 
aos anseios do cidadão sanjoanense, que em muitos casos não tem a dimensão exata do 
trabalho ali realizado, bem com omitem-se no acompanhamento ativo na vida escolar de 
seus filhos. 
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos 
vereadores que integram esta casa legislativa, na expectativa de que, após tramitação, 
seja deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

open original →