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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos
semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 300/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos
para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de
pessoas com deficiência visual e dá outras providencias”
Art. 1º - Torna obrigatório a instalação de sinalizador sonoro junto aos semáforos
destinados a travessia de pedestres, nas vias publicas do Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º - O sinalizador sonoro deverá ser de acionamento automático e simultâneo com a
abertura e fechamento do semáforo, para servir de orientação aos deficientes visuais.
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para instalar o
sinalizador a que se refere a presente Lei, nos semáforos destinados a travessia de
pedestres, já existentes no Município.
Art. 4º - A implantação de novos semáforos destinados à travessia de pedestres, somente
será feita com a inclusão do sinalizador sonoro aludido nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trazemos a esta Casa o Projeto de Lei que tem o objetivo de orientar os portadores de
deficiência visual, facilitando e dando maior segurança, ao atravessar as ruas e avenidas
de nossa cidade.
A intenção é assegurar aos deficientes visuais os mesmos direitos que tem os demais
cidadãos, ao cruzar uma rua ou avenida, especialmente aquelas em que já existem os
sinalizadores luminosos.
Todos sabemos que é crescente a utilização de recursos que visam orientar aos
portadores de deficiências diversas, especialmente física e visual e, portanto, São João
da Boa Vista não poderia deixar de colocar a disposição dos seus cidadãos esses
recursos que, ao minimizar eventuais diferenças entre os portadores e os não portadores
de deficiência, garante maior conforto e segurança na sua locomoção.
Entendemos que a medida ora proposta, além de garantir segurança e conforto ao
portador de deficiência, será a inequívoca demonstração do respeito com que São João
da Boa Vista trata todos os cidadãos que aqui vivem e trabalham, além do esforço da
Administração Pública em proporcionar melhor qualidade de vida a todos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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