| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROJETO DE LEI ISENTANDO TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DO PEDÁGIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, estudar a possibilidade de apresentar projeto de lei isentando todos os servidores públicos estaduais, do pagamento da taxa do pedágio. REQUERIMENTO Nº 304/2014 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, para que estude a possibilidade de enviar à Assembléia Legislativa do Estado, projeto de lei isentando todos os servidores públicos estaduais que prestam serviços em outras cidades fora do seu domicílio, do pagamento da taxa do pedágio. Sugiro a colocação de selos nos veículos ou a apresentação de tíquetes, a providência que for mais plausível, ou seja, aquela que irá facilitar a passagem desses servidores pela praça de pedágio, e que seja facilmente reconhecido ou visualizado pelos funcionários das concessionárias. Essa medida beneficiará consideravelmente todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, pois a cobrança de pedágio encarece e já não suportam mais tantos encargos e tantos impostos, principalmente quando não aparecem os benefícios. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.014. FERNANDO BETTI VEREADOR - DEM