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materia nº 306/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 306 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE EXIGE, NAS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA PARTICIPAÇÃO, COTA DE EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de 
empregados com idade superior a 45 anos. 
REQUERIMENTO Nº 306/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de empregados com idade superior a 
45 anos, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de empregados com idade superior 
a 45 anos.” 
Art. 1º - As empresas em que o Município tenha participação, direta ou indireta, e que tenham mais de 
50 (cinqüenta) empregados, manterão no mínimo 5% (cinco por cento) destes com idade acima de 45 
(quarenta e cinco) anos, mediante seleção pública. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- 
Não são apenas os especialistas e autoridades que se preocupam com a falta de empregos, a sociedade, 
também, já percebeu a gravidade da situação, como comprovam as manchetes dedicadas ao assunto em 
jornais e revistas de todo o País. 
O mesmo acontece na maioria dos demais países, não havendo diferença entre os desenvolvidos, os 
subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento, segundo o consagrado eufemismo. A Comissão Européia, 
por exemplo, pretende financiar grandes obras como meio de combater o desemprego. 
Não obstante, parece fora de dúvida que o número de empregos tem diminuído cada vez mais. Da 
mesma maneira, os novos empregos, principalmente no setor de serviços, são quase sempre menos dos 
que deixam de existir, principalmente na indústria; e os que continuam existindo exigem dos 
candidatos qualificações que nem todos possuem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parece evidente, que o impacto da atual revolução eletrônica e sobretudo cibernética é muito mais 
violento do que os da revoluções anteriores da mesma natureza, no que concerne à substituição de 
homens por máquinas. 
Independentemente de qualquer outro aspecto, o desemprego acarretado por essas novas realidades é 
um desafio que a humanidade tem de enfrentar, na sua permanente evolução, marcada por inelutáveis 
avanços do progresso. 
Assim sendo, devemos ser capazes de encontrar soluções, criando novas frentes de trabalho com intuito 
de minimizar o impacto vertiginoso do desenvolvimento cientifico e tecnológico apontado como causa 
maior do crescente desemprego que tanto nos inquieta, para isso é indispensável que seja concedida 
esta oportunidade às pessoas nessa faixa etária. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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