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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de
empregados com idade superior a 45 anos.
REQUERIMENTO Nº 306/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de empregados com idade superior a
45 anos, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de empregados com idade superior
a 45 anos.”
Art. 1º - As empresas em que o Município tenha participação, direta ou indireta, e que tenham mais de
50 (cinqüenta) empregados, manterão no mínimo 5% (cinco por cento) destes com idade acima de 45
(quarenta e cinco) anos, mediante seleção pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Não são apenas os especialistas e autoridades que se preocupam com a falta de empregos, a sociedade,
também, já percebeu a gravidade da situação, como comprovam as manchetes dedicadas ao assunto em
jornais e revistas de todo o País.
O mesmo acontece na maioria dos demais países, não havendo diferença entre os desenvolvidos, os
subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento, segundo o consagrado eufemismo. A Comissão Européia,
por exemplo, pretende financiar grandes obras como meio de combater o desemprego.
Não obstante, parece fora de dúvida que o número de empregos tem diminuído cada vez mais. Da
mesma maneira, os novos empregos, principalmente no setor de serviços, são quase sempre menos dos
que deixam de existir, principalmente na indústria; e os que continuam existindo exigem dos
candidatos qualificações que nem todos possuem.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parece evidente, que o impacto da atual revolução eletrônica e sobretudo cibernética é muito mais
violento do que os da revoluções anteriores da mesma natureza, no que concerne à substituição de
homens por máquinas.
Independentemente de qualquer outro aspecto, o desemprego acarretado por essas novas realidades é
um desafio que a humanidade tem de enfrentar, na sua permanente evolução, marcada por inelutáveis
avanços do progresso.
Assim sendo, devemos ser capazes de encontrar soluções, criando novas frentes de trabalho com intuito
de minimizar o impacto vertiginoso do desenvolvimento cientifico e tecnológico apontado como causa
maior do crescente desemprego que tanto nos inquieta, para isso é indispensável que seja concedida
esta oportunidade às pessoas nessa faixa etária.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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