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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige tacógrafo no veículo de transporte escolar
REQUERIMENTO Nº 307/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que exige
tacógrafo no veículo de transporte escolar, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Exige tacógrafo no veículo de transporte escolar.”
Art. 1º - Todo veículo de transporte coletivo escolar será equipado com tacógrafo, sob pena de:
I – apreensão do veículo;
II – multa
Art. 2º - Serão disciplinados em regulamento:
I – a afeição do equipamento pelo órgão municipal competente;
II – a aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei e dos limites de velocidade.
Art. 3º - O veículo de transporte coletivo escolar em circulação na data de início de vigência desta lei
será adaptado ao nela disposto no prazo de 90 (noventa) dias após a regulamentação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.Esta proposta visa a exigir tacógrafo nos veículos de transporte coletivo escolar.
Com esta medida busca-se favorecer a segurança do serviço e prevenir irregularidades na condução do
veículo em relação ao transporte de alunos para qualquer escola, pública ou privada.
O projeto prevê, por parte da repartição competente, aferição do equipamento e aplicação de
penalidades; fixa, finalmente, prazo para adaptação do veículo hoje em circulação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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