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materia nº 307/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE EXIGE TACÓGRAFO NO VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige tacógrafo no veículo de transporte escolar 
REQUERIMENTO Nº 307/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que exige 
tacógrafo no veículo de transporte escolar, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Exige tacógrafo no veículo de transporte escolar.” 
Art. 1º - Todo veículo de transporte coletivo escolar será equipado com tacógrafo, sob pena de: 
I – apreensão do veículo; 
II – multa 
Art. 2º - Serão disciplinados em regulamento: 
I – a afeição do equipamento pelo órgão municipal competente; 
II – a aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei e dos limites de velocidade. 
Art. 3º - O veículo de transporte coletivo escolar em circulação na data de início de vigência desta lei 
será adaptado ao nela disposto no prazo de 90 (noventa) dias após a regulamentação. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-.Esta proposta visa a exigir tacógrafo nos veículos de transporte coletivo escolar. 
Com esta medida busca-se favorecer a segurança do serviço e prevenir irregularidades na condução do 
veículo em relação ao transporte de alunos para qualquer escola, pública ou privada. 
O projeto prevê, por parte da repartição competente, aferição do equipamento e aplicação de 
penalidades; fixa, finalmente, prazo para adaptação do veículo hoje em circulação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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