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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige em agências bancárias, presença de agente
de segurança nas áreas de auto-atendimento
REQUERIMENTO Nº 308/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que exige
em agências bancárias, presença de agente de segurança nas áreas de auto-atendimento, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Exige em agências bancárias, presença de agente de segurança nas áreas de auto-atendimento”
Art. 1º - Em toda agência bancária haverá, no mínimo, 1(um) agente de segurança nas áreas de autoatendimento localizadas no interior da agência, durante todo o período em que esta estiver disponível
aos clientes e usuários, inclusive no período noturno e nos finais de semana.
Art. 2º - O descumprimento desta lei implica multa diária estabelecida pelo Município.
Parágrafo único: O valor da multa será atualizado, anualmente, em 1º de janeiro, pela variação positiva
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, ou outro que o venha substituir.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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