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materia nº 309/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 309 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE EXIGE, DE MATERNIDADES, TREINAMENTO DOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige, de maternidades, treinamento dos pais de recém￾nascidos para primeiros socorros em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita 
REQUERIMENTO Nº 309/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que exige, de maternidades, 
treinamento dos pais de recém-nascidos para primeiros socorros em casos de engasgamento e prevenção de
morte súbita, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Exige, de maternidades, treinamento dos pais de recém-nascidos para primeiros socorros em casos de 
engasgamento e prevenção de morte súbita.” 
Art. 1º - Toda maternidade oferecerá, aos pais de recém-nascidos, treinamento para primeiros socorros em caso 
de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção à morte súbita. 
Parágrafo único – O treinamento acontecerá antes da concessão de alta ao recém-nascido. 
Art. 2º - O descumprimento desta lei implica multa estabelecida pelo Município. 
Parágrafo único – O valor da multa será atualizado anualmente, em 1º de janeiro, pela variação positiva do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
– IBGE, ou outro que o venha substituir. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. 
São muitas as noticias de bebês engasgados que foram salvos mediante as orientações prestadas por telefone por 
bombeiros ou policiais militares aos pais ou responsáveis por crianças. Infelizmente, também há casos em que o 
salvamento não é possível, e familiares sofrem com uma tragédia que poderia ser evitada, se dispusessem dos 
conhecimentos necessários. Da mesma forma, sabe-se que alguns casos de morte súbita de recém-nascidos 
poderiam ter sido evitados mediante medidas preventivas simples. 
Sabemos que os cuidados com as crianças, de um modo geral, tem aumentado e melhorado bastante, desde o
chamado período perinatal (pós-parto). O resultado disso é a constante queda da mortalidade infantil. Entretanto, 
ainda há medidas a serem tomadas para que essa queda: algumas complexas outras simples, mas não menos 
importantes, como essas que o presente projeto de lei busca suprir. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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