br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 310/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 310 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE EXIGE, EM ESTABELECIMENTO DE VENDA E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, INSTALAÇÃO DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO.
native_id4735

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige, em estabelecimento de venda e manipulação de alimentos, 
instalação de dispensador de álcool gel antisséptico. 
REQUERIMENTO Nº 310/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que exige, em 
estabelecimento de venda e manipulação de alimentos, instalação de dispensador de álcool gel antisséptico, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Exige, em estabelecimento de venda e manipulação de alimentos, instalação de dispensador de álcool gel 
antisséptico.” 
Art. 1º - Em todo estabelecimento comercial de venda e manipulação de alimentos haverá, em local de fácil 
acesso e visibilidade aos usuários: 
I – dispensador de parede de álcool gel antisséptico; 
II - cartazes orientando sobre a importância da higienização das mãos como ato preventivo de diversos tipos de 
doenças. 
Art. 2º - Os estabelecimentos atualmente existentes tem prazo de até 90 (noventa) dias para adequação ao 
disposto nesta lei. 
Art. 3º - A infração desta lei implica: 
I – notificação para regularização da situação no prazo de até 30 (trinta) dias. 
III - O descumprimento desta lei implica multa estabelecida pelo Município. 
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:-.Artigos científicos evidenciam que o ato de lavar as mãos é uma das formas mais eficientes 
de se prevenir a transmissão de doenças. A cada dia torna-se mais necessária a adoção de medidas simples, mas 
que apresentam enorme importância à saúde pública. A função da boa higienização das mãos é remover 
quantidade significativa de microorganismos, pelos, células descamativas, suor, oleosidade e demais sujidades, 
visando à diminuição do risco de infecções, cuja eficácia é dependente da técnica empregada. 
A lavagem com sabões e detergentes pode não remover a flora microbiana que habita camadas mais profundas 
da pele, sendo necessária, então, a utilização de produtos antissépticos. Torna-se imprescindível que medidas 
sejam tomadas para controlar a disseminação de doenças infecto-contagiosas. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

open original →