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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que exige, em estabelecimento de venda e manipulação de alimentos,
instalação de dispensador de álcool gel antisséptico.
REQUERIMENTO Nº 310/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que exige, em
estabelecimento de venda e manipulação de alimentos, instalação de dispensador de álcool gel antisséptico, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Exige, em estabelecimento de venda e manipulação de alimentos, instalação de dispensador de álcool gel
antisséptico.”
Art. 1º - Em todo estabelecimento comercial de venda e manipulação de alimentos haverá, em local de fácil
acesso e visibilidade aos usuários:
I – dispensador de parede de álcool gel antisséptico;
II - cartazes orientando sobre a importância da higienização das mãos como ato preventivo de diversos tipos de
doenças.
Art. 2º - Os estabelecimentos atualmente existentes tem prazo de até 90 (noventa) dias para adequação ao
disposto nesta lei.
Art. 3º - A infração desta lei implica:
I – notificação para regularização da situação no prazo de até 30 (trinta) dias.
III - O descumprimento desta lei implica multa estabelecida pelo Município.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.Artigos científicos evidenciam que o ato de lavar as mãos é uma das formas mais eficientes
de se prevenir a transmissão de doenças. A cada dia torna-se mais necessária a adoção de medidas simples, mas
que apresentam enorme importância à saúde pública. A função da boa higienização das mãos é remover
quantidade significativa de microorganismos, pelos, células descamativas, suor, oleosidade e demais sujidades,
visando à diminuição do risco de infecções, cuja eficácia é dependente da técnica empregada.
A lavagem com sabões e detergentes pode não remover a flora microbiana que habita camadas mais profundas
da pele, sendo necessária, então, a utilização de produtos antissépticos. Torna-se imprescindível que medidas
sejam tomadas para controlar a disseminação de doenças infecto-contagiosas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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