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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que prevê nas praças públicas espaços para lazer de idosos
REQUERIMENTO Nº 311/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que prevê
nas praças públicas espaços para lazer de idosos, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Prevê nas praças públicas espaços para lazer de idosos.”
Art. 1º - Haverá espaços para lazer de idosos:
I – nas praças públicas;
II – nos parques públicos;
III – nas demais áreas públicas consideradas adequadas.
Parágrafo único: Os espaços para lazer de idosos serão delimitados pela administração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Afigura-se me oportuno lançar, nesta Casa, mediante este projeto de lei, a proposta de instituição, pela
Administração, nas praças e demais áreas públicas próprias, de espaços de lazer para idosos.
Com efeito, merecem os idosos, nesses locais, espaços que lhes sejam adequados para melhor
qualidade de vida.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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