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materia nº 311/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PREVÊ NAS PRAÇAS PÚBLICAS ESPAÇOS PARA LAZER DE IDOSOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que prevê nas praças públicas espaços para lazer de idosos 
REQUERIMENTO Nº 311/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que prevê 
nas praças públicas espaços para lazer de idosos, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Prevê nas praças públicas espaços para lazer de idosos.” 
Art. 1º - Haverá espaços para lazer de idosos: 
I – nas praças públicas; 
II – nos parques públicos; 
III – nas demais áreas públicas consideradas adequadas. 
Parágrafo único: Os espaços para lazer de idosos serão delimitados pela administração. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. 
Afigura-se me oportuno lançar, nesta Casa, mediante este projeto de lei, a proposta de instituição, pela 
Administração, nas praças e demais áreas públicas próprias, de espaços de lazer para idosos. 
Com efeito, merecem os idosos, nesses locais, espaços que lhes sejam adequados para melhor 
qualidade de vida. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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