CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá
outras providências
REQUERIMENTO Nº 312/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto
de lei que institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências , para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade
receber a colaboração, feita diretamente, de pessoas físicas ou empresas públicas ou privadas,
na implantação, melhoria e conservação de pontos de ônibus no Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os quais
comprometer-se-ão a observar as condições ajustadas no “Termo de Cooperação”, firmado com
a Prefeitura.
§ 1º - No “Termo de Cooperação” firmado com a Prefeitura, constará o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para inicio das obras e de 180 (cento e oitenta) dias para seu término.
§ 2º - Não respeitados os prazos previstos no parágrafo anterior, haverá o rompimento
automático do acordo, com o retorno da área para a responsabilidade da Prefeitura Municipal,
que poderá repassá-la para outro interessado.
§ 3º - A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, através da Secretaria competente,
colocará à disposição dos interessados, rol dos locais passiveis de serem beneficiado pelo
programa e o(s) modelo(s) padrão dos pontos de ônibus.
§ 4º - As entidades que adotarem o(s) ponto(s) de ônibus poderão explorar publicidade neles,
por meio de equipamentos previamente aprovados pela Secretaria competente, com tamanho
máximo de 1,00 m por 1,00 m ficando, em consequência do programa, isentas do pagamento de
taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
I – deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, especifica para cada local;
II – fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo,
jogos de azar, armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de
estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, revistas e publicações contendo
material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas,
para os fins do Programa.
Art. 6º - Cada ponto de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive
com a minuta do “Termo de Cooperação”.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O Programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de
ônibus instalados no Município de São João da Boa Vista, entendendo como abrigo as
instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários contra as
intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facultar aos participantes a colocação de placa
publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá haver sempre
prévia autorização da Prefeitura, especifica para cada local; fica vedada a propaganda de cunho
político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munições e
explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física
ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles
que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de
utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes; e a exploração de publicidade, nos termos desta Lei, não estará sujeita
aos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB