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materia nº 312/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 312 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá 
outras providências 
REQUERIMENTO Nº 312/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto 
de lei que institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências , para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade 
receber a colaboração, feita diretamente, de pessoas físicas ou empresas públicas ou privadas, 
na implantação, melhoria e conservação de pontos de ônibus no Município de São João da Boa 
Vista. 
Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os quais 
comprometer-se-ão a observar as condições ajustadas no “Termo de Cooperação”, firmado com 
a Prefeitura. 
§ 1º - No “Termo de Cooperação” firmado com a Prefeitura, constará o prazo máximo de 60 
(sessenta) dias para inicio das obras e de 180 (cento e oitenta) dias para seu término. 
§ 2º - Não respeitados os prazos previstos no parágrafo anterior, haverá o rompimento 
automático do acordo, com o retorno da área para a responsabilidade da Prefeitura Municipal, 
que poderá repassá-la para outro interessado. 
§ 3º - A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, através da Secretaria competente, 
colocará à disposição dos interessados, rol dos locais passiveis de serem beneficiado pelo 
programa e o(s) modelo(s) padrão dos pontos de ônibus. 
§ 4º - As entidades que adotarem o(s) ponto(s) de ônibus poderão explorar publicidade neles, 
por meio de equipamentos previamente aprovados pela Secretaria competente, com tamanho 
máximo de 1,00 m por 1,00 m ficando, em consequência do programa, isentas do pagamento de 
taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. 
I – deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, especifica para cada local; 
II – fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, 
jogos de azar, armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de 
estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de 
provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, revistas e publicações contendo 
material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. 
Art. 5º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, 
para os fins do Programa. 
Art. 6º - Cada ponto de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade. 
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive 
com a minuta do “Termo de Cooperação”. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. 
O Programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos pontos de 
ônibus instalados no Município de São João da Boa Vista, entendendo como abrigo as 
instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura nos padrões 
estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os seus usuários contra as 
intempéries. 
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facultar aos participantes a colocação de placa 
publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes disposições: deverá haver sempre 
prévia autorização da Prefeitura, especifica para cada local; fica vedada a propaganda de cunho 
político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munições e 
explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física 
ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles 
que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de 
utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para 
crianças e adolescentes; e a exploração de publicidade, nos termos desta Lei, não estará sujeita 
aos tributos municipais incidentes sobre a atividade. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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