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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2015
“Modifica o artigo 7º da Lei Nº 1173/2003, que concede vantagens para a implantação
de novas indústrias ou a ampliação das já existentes no Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica modificado o artigo 7º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que
concede vantagens para a implantação de novas indústrias ou a ampliação das já
existentes no Município, que terá a seguinte redação:
Artigo 7º. Após a promulgação da Lei de doação, o proprietário terá 30 (trinta) dias
para colocar em seu lote uma placa medindo 3(três) metros de comprimento por 2
(dois) metros de altura, constando as seguintes informações:
a- Nome da empresa;
b- Nome do proprietário;
c- Número da Lei e data da aprovação;
d- Início e término das obras;
e- Número de funcionários previstos;
f- Metragem da obra;
g- Área de atuação da empresa.
Artigo 2º O Artigo 7º da Lei nº 1173/2003 passará a ser o Artigo 8º e assim
sucessivamente.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de janeiro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
JUSTIFICATIVA: A maioria dos lotes doados no Distrito Industrial está sem nenhuma
identificação ou informação sobre a sua destinação. As informações prestadas irá dar
mais transparência nas políticas públicas da Administração Municipal, no que diz
respeito à atração de novas indústrias e geração de empregos e incentivos.
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