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materia nº 313/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados 
para pessoas com deficiência física no município de São João da Boa Vista e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 313/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação 
de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física no município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes da 
municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica obrigado que as academias ao ar livre instaladas nos espaços públicos municipais 
disponham de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência física, como dispõe o Art. 4º da Lei Federal 
n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas 
no orçamento. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que, as academias ao ar livre se tornaram uma grande demanda social por uma vida 
saudável, são diversos pedidos para instalação e sua utilização é frequente nos parques, praças e demais espaços 
de uso público. 
 Desde sua adoção são diversos os modelos existentes com as mais variadas opções de trabalho 
muscular, inclusive com modelos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, entretanto, São 
João da Boa Vista ainda não conta com estes modelos, fato este que contraria da Lei Federal n. 10.098/2000 que 
determina em seu Art. 4º que o mobiliário urbano deve ser adaptado para promover acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Diante destas argumentações conclamamos os pares a aprovar a presente proposição. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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