texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados
para pessoas com deficiência física no município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 313/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação
de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física no município de São João da Boa
Vista e dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes da
municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica obrigado que as academias ao ar livre instaladas nos espaços públicos municipais
disponham de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência física, como dispõe o Art. 4º da Lei Federal
n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas
no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que, as academias ao ar livre se tornaram uma grande demanda social por uma vida
saudável, são diversos pedidos para instalação e sua utilização é frequente nos parques, praças e demais espaços
de uso público.
Desde sua adoção são diversos os modelos existentes com as mais variadas opções de trabalho
muscular, inclusive com modelos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, entretanto, São
João da Boa Vista ainda não conta com estes modelos, fato este que contraria da Lei Federal n. 10.098/2000 que
determina em seu Art. 4º que o mobiliário urbano deve ser adaptado para promover acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diante destas argumentações conclamamos os pares a aprovar a presente proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →