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materia nº 314/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 314 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em 
locais abertos à frequência de público e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 314/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de estacionamento 
de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à 
frequência de público e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalar estacionamentos para 
bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São João da Boa 
Vista. 
Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os 
seguintes estabelecimentos: 
a) órgãos públicos municipais; 
b) parques; 
c) supermercados; 
d) instituições de ensinos públicos e privados; 
e) agências bancárias; 
f) igrejas e locais de cultos religiosos; 
g) hospitais; 
h) instalações desportivas; 
i) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de 
cultura, etc.); 
j) terminais de transporte público; 
k) indústrias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a 
definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. 
Art. 4º - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: 
I - Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de 
longa duração, podendo ser público ou privado; 
II - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, 
por período de curta e média duração. 
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município São 
João da Boa Vista , entretanto, é necessário que outros equipamentos existam para dar 
suporte a este modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o 
estacionamento das bicicletas. As novas construções e reformas de prédios residenciais 
na cidade prevêem espaços para este fim. 
Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e determina 
que as bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de carros e motos. 
Os estacionamentos de bicicleta deverão ser facilmente acessíveis com localização 
no piso mais próximo da calçada. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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