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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em
locais abertos à frequência de público e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 314/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de estacionamento
de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à
frequência de público e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalar estacionamentos para
bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os
seguintes estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) supermercados;
d) instituições de ensinos públicos e privados;
e) agências bancárias;
f) igrejas e locais de cultos religiosos;
g) hospitais;
h) instalações desportivas;
i) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de
cultura, etc.);
j) terminais de transporte público;
k) indústrias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a
definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 4º - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:
I - Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de
longa duração, podendo ser público ou privado;
II - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas,
por período de curta e média duração.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município São
João da Boa Vista , entretanto, é necessário que outros equipamentos existam para dar
suporte a este modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o
estacionamento das bicicletas. As novas construções e reformas de prédios residenciais
na cidade prevêem espaços para este fim.
Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e determina
que as bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de carros e motos.
Os estacionamentos de bicicleta deverão ser facilmente acessíveis com localização
no piso mais próximo da calçada.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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