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materia nº 316/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 316 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA MATÉRIA "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" NO CURRÍCULO BÁSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a inclusão da matéria "NOÇÕES DE 
PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo básico das escolas municipais de São João da Boa Vista e 
dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 316/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna obrigatória a 
inclusão da matéria "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo básico das escolas 
municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Torna obrigatória a inclusão da matéria "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo 
básico das escolas municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
Art. 1º - A matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” passa a integrar o currículo básico das disciplinas 
do ensino fundamental e médio das escolas municipais de São João da Boa Vista. 
 § 1º - Os setores de supervisão e orientação escolar poderão convidar especialistas para fazer conferências, 
palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar 
experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas ao assunto. 
 § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde colocará à disposição das escolas municipais os meios e recursos ao seu 
alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse público. 
 Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: - A escola é um ambiente onde ocorre a interação dos indivíduos desde a infância até a vida 
adulta. Essa interação é importante e fundamental no desenvolvimento humano e na construção de suas relações 
sociais. 
Salienta-se que um problema de grande relevância na sociedade e que vem refletindo no ambiente escolar é o 
problema das drogas, que entre muitos interferem no processo ensino-aprendizagem. 
O uso de drogas se configura como uma problemática atual que vem crescendo a cada dia, e o que se percebe 
muitas vezes é o despreparo das pessoas para enfrentar essa situação. 
Assim, uma abordagem dessa problemática no contexto escolar se faz necessário, pois possibilita identificar 
praticas preventivas que sejam bem sucedidas. 
Portanto a prevenção objetiva reduzir os riscos que as drogas e seu uso abusivo trazem aos indivíduos e a 
sociedade. 
A partir das informações e orientações fornecidas pela escola, os jovens poderiam tomar decisões racionais e 
bem fundamentadas sobre as drogas. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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