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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a inclusão da matéria "NOÇÕES DE
PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo básico das escolas municipais de São João da Boa Vista e
dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 316/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna obrigatória a
inclusão da matéria "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo básico das escolas
municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a inclusão da matéria "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo
básico das escolas municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - A matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” passa a integrar o currículo básico das disciplinas
do ensino fundamental e médio das escolas municipais de São João da Boa Vista.
§ 1º - Os setores de supervisão e orientação escolar poderão convidar especialistas para fazer conferências,
palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar
experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas ao assunto.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde colocará à disposição das escolas municipais os meios e recursos ao seu
alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: - A escola é um ambiente onde ocorre a interação dos indivíduos desde a infância até a vida
adulta. Essa interação é importante e fundamental no desenvolvimento humano e na construção de suas relações
sociais.
Salienta-se que um problema de grande relevância na sociedade e que vem refletindo no ambiente escolar é o
problema das drogas, que entre muitos interferem no processo ensino-aprendizagem.
O uso de drogas se configura como uma problemática atual que vem crescendo a cada dia, e o que se percebe
muitas vezes é o despreparo das pessoas para enfrentar essa situação.
Assim, uma abordagem dessa problemática no contexto escolar se faz necessário, pois possibilita identificar
praticas preventivas que sejam bem sucedidas.
Portanto a prevenção objetiva reduzir os riscos que as drogas e seu uso abusivo trazem aos indivíduos e a
sociedade.
A partir das informações e orientações fornecidas pela escola, os jovens poderiam tomar decisões racionais e
bem fundamentadas sobre as drogas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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