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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de
primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 317/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que institui a
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de
escolas e creches instaladas no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os
funcionários de escolas e creches instaladas no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º Ficam os funcionários de escolas e creches municipais e particulares
conveniadas no Município obrigados a participar de cursos de primeiros socorros.
Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, Corpo de
Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os
funcionários das creches.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará à creche:
I - advertência;
II - interrupção dos repasses da Secretaria Municipal de Educação às creches
conveniadas, até a realização do curso;
III - cassação do Alvará de Funcionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º As escolas municipais e creches deverão manter em sua dependência material de
atendimento necessário a prestação de auxilio em primeiros socorros.
Art.5º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação deste Projeto de Lei correrão à conta de
verba orçamentária própria.
Art. 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Acidentes ou emergências são comuns em escolas infantis e creches. Porém poucos
sabem como agir na hora que essas situações acontecem. A cada ano, as empresas e o Poder
Público investem mais na prevenção e no atendimento às vítimas, contudo sempre vai haver um
tempo até a chegada do atendimento profissional e nesses minutos, muita coisa pode acontecer.
Assim todos os funcionários das escolas infantis e creches, terão que possuir
treinamento e conhecimento dos procedimentos básicos no caso de um acidente e/ou
emergência.
Para isso as escolas infantis e creches terão que ministrar curso anualmente de primeiros
socorros aos seus funcionários, com informações básicas sobre o que fazer e o que não fazer
nas situações de acidentes e/ou emergência.
O curso deverá conter conceitos e técnicas fáceis de aprender e unidos à vontade e à
decisão de ajudar, podem impedir que um acidente e/ou emergência tenham maiores
consequências, aumentando bastante as chances de uma melhor recuperação das
vítimas/crianças.
Diante do exposto, e da importância da proposição em cumprimento do art. 6º da
Constituição Federal que dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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