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materia nº 317/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de 
primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 317/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que institui a 
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de 
escolas e creches instaladas no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os 
funcionários de escolas e creches instaladas no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências” 
Art. 1º Ficam os funcionários de escolas e creches municipais e particulares 
conveniadas no Município obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. 
Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, Corpo de 
Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). 
Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos os 
funcionários das creches. 
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará à creche: 
I - advertência; 
II - interrupção dos repasses da Secretaria Municipal de Educação às creches 
conveniadas, até a realização do curso; 
III - cassação do Alvará de Funcionamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º As escolas municipais e creches deverão manter em sua dependência material de 
atendimento necessário a prestação de auxilio em primeiros socorros. 
Art.5º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de 
primeiros socorros na regulamentação da presente Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação deste Projeto de Lei correrão à conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Acidentes ou emergências são comuns em escolas infantis e creches. Porém poucos 
sabem como agir na hora que essas situações acontecem. A cada ano, as empresas e o Poder 
Público investem mais na prevenção e no atendimento às vítimas, contudo sempre vai haver um 
tempo até a chegada do atendimento profissional e nesses minutos, muita coisa pode acontecer. 
Assim todos os funcionários das escolas infantis e creches, terão que possuir 
treinamento e conhecimento dos procedimentos básicos no caso de um acidente e/ou 
emergência. 
Para isso as escolas infantis e creches terão que ministrar curso anualmente de primeiros 
socorros aos seus funcionários, com informações básicas sobre o que fazer e o que não fazer 
nas situações de acidentes e/ou emergência. 
O curso deverá conter conceitos e técnicas fáceis de aprender e unidos à vontade e à 
decisão de ajudar, podem impedir que um acidente e/ou emergência tenham maiores 
consequências, aumentando bastante as chances de uma melhor recuperação das 
vítimas/crianças. 
Diante do exposto, e da importância da proposição em cumprimento do art. 6º da 
Constituição Federal que dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o 
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência 
aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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