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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das
agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 319/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação
de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e
correspondentes bancários e dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas,
agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências”
Art. 1º - As agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários localizados no município de São
João da Boa Vista ficam obrigados a instalar nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos
frontais e laterais, equipamentos de monitoramento eletrônico.
Art. 2º - O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais próximos a seu entorno 24 horas/dia e as
imagens deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à
disposição das autoridades, sendo preservadas pelo período mínimo de 2 (dois) meses.
Art. 3º - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão
possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas e veículos que transitarem pelos locais protegidos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas pelo
Município :
I – notificação para regularização, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias;
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, no que
couber.
Art. 6º - Os estabelecimentos bancários terão 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, para se adequarem as
exigências desta Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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