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materia nº 319/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das 
agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 319/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação 
de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e 
correspondentes bancários e dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias, casas lotéricas, 
agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências” 
Art. 1º - As agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários localizados no município de São 
João da Boa Vista ficam obrigados a instalar nas áreas de garagem e estacionamento, bem como nos acessos 
frontais e laterais, equipamentos de monitoramento eletrônico. 
Art. 2º - O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais próximos a seu entorno 24 horas/dia e as 
imagens deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à 
disposição das autoridades, sendo preservadas pelo período mínimo de 2 (dois) meses. 
Art. 3º - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão
possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas e veículos que transitarem pelos locais protegidos. 
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas pelo 
Município : 
I – notificação para regularização, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias; 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, no que 
couber. 
Art. 6º - Os estabelecimentos bancários terão 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, para se adequarem as 
exigências desta Lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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