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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRAVESSIA PREFERENCIAL PARA PEDESTRE NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 1
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2015
“Dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para Pedestre 
nas vias públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instituir o Programa de Travessia 
Preferencial para Pedestre nas vias públicas do município de São João da Boa Vista, 
cujo objetivo é estimular uma mudança de comportamento, tanto de pedestres quando 
de condutores. 
Art. 2º - A efetivação da preferência de que trata o presente programa ocorrerá 
através da utilização, pelos pedestres, do gesto de sinalizar com o braço antes de 
entrar na faixa de pedestre e a parada obrigatória por parte dos condutores e veículos 
automotores.
Art. 3º - O órgão responsável pelo trânsito do Município deverá elaborar 
campanhas periódicas com finalidade de orientar os pedestres e os condutores de 
veículos a cerca do cumprimento da regra objetivo do presente programa, além de 
promover a sinalização vertical, horizontal e, se necessário, também aérea em 
referidos locais.
Art. 4º - O Programa de Travessia Preferencial para o Pedestre nas vias 
públicas de São João da Boa Vista, na sua regulamentação, estabelecerá as condições 
e medidas de curto, médio e longo prazo, com vistas à sua implantação na maioria 
das ruas e avenidas do Município que permitam a sua inserção, iniciando-se nas 
proximidades de escolas, hospitais, estendendo-se posteriormente próximo de 
estabelecimentos públicos ou privados com grande fluxo de pedestres, que permitam 
a sua implantação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem por objetivo estimular 
uma modificação de conduta, tanto de pedestres quanto de condutores de veículos 
automotores, conscientizar motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres 
numa faixa de travessia onde não há instalação de semáforo.
O artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro trata da preferência do pedestre 
que estiver atravessando a via sobre as faixas delimitas para esse fim, exceto em 
locais com semáforos, onde prevalecem as regras das luzes semafóricas:
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas 
delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com 
sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste 
Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de 
controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham 
concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a 
passagem dos veículos.
Embora esse e outros artigos tratem explicitamente do tema, como o artigo 71, 
e ainda, o artigo 214 estabeleça multa para quem deixar de dar preferência a pedestre 
e a veículo não motorizado, o que vemos no dia a dia de nossa cidade não é nem de 
perto o cumprimento do Código Nacional de Trânsito Brasileiro.
Várias cidades brasileiras, principalmente capitais, têm investido e avançado 
no sentido de educar motoristas e pedestres no que diz respeito a seus direitos e 
deveres. O maior exemplo, que citamos aqui como base para esse projeto, é a capital 
federal Brasília. Historicamente, Brasília foi projetada para os automóveis, em 
detrimento aos pedestres. Mas foi justamente essa cidade a pioneira na preferência ao 
pedestre que usa as faixas. Foi em 1997 que as autoridades da capital federal 
concluíram que era um absurdo que os pedestres, antes de atravessar a rua, fossem 
obrigados a dar passagem para os carros. Decidiram inverter a preferência. Para isso, 
destacaram agentes de trânsito para as faixas de pedestre sem semáforo. Nessas 
travessias, bastaria que as pessoas estendessem o braço para que os carros freassem. 
Nas faixas com semáforo, nada mudaria – conforme estabelece o artigo 70 do Código 
de Trânsito Brasileiro. Nos primeiros meses, os motoristas que ignoravam o sinal 
com o braço recebiam advertência. Depois, passaram a receber multa. Hoje, sem 
grandes traumas, os brasilienses adquiriram o hábito do sinal. Já não é necessária a 
presença dos agentes.
Quando se começou a discutir e praticar esse hábito em Brasília, o governador 
do Distrito Federal era Cristovam Buarque (PDT – DF), hoje senador. Na época, foi 
criticado e diziam que ele seria o responsável por uma onda de atropelamentos. Isso 
não aconteceu; na verdade ocorreu o oposto: graças a campanhas educativas nas 
escolas, os cidadãos se habituaram com a nova forma de encarar as travessias dos 
pedestres. Naturalmente as crianças e jovens cobravam seus pais pedestres que 
dessem o sinal com a mão, e os pais motoristas que respeitassem. Esse foi o segredo: 
campanha educativa desde o nível infantil até o adulto.
Outras cidades seguiram o exemplo de Brasília, como Maceió, Florianópolis, 
Teresina, que deu início à campanha no ano de 2.013, entre tantas outras. Na cidade 
de São Paulo também há em curso ações que visam a educar motoristas e pedestres 
nesse sentido. Ainda está muito aquém do pretendido, porém já se verificou algum 
avanço, comparando números de atropelamentos dos anos passados.
Importante ressaltar que na medida em que se cria o hábito do pedestre ter a 
preferência de passagem nos locais onde há faixas e não há semáforos, não só os 
motoristas se tornam mais conscientes, mas também os pedestres. Eles mesmos 
deverão se habituar a utilizarem as faixas para realizar travessias, o que é um fator de 
redução de acidentes. Portanto, o alvo desse projeto e de uma campanha de educação 
no trânsito, não serão somente os motoristas, mas os pedestres, que igualmente 
deverão contribuir para um trânsito mais humano, consciente e com menos acidentes.
A própria criação do hábito de tomar mais cuidado e dar preferência ao 
pedestre, deverá deixar o motorista sanjoanense mais atento e civilizado, 
contribuindo com a diminuição de infrações e acidentes. Se aprovada nossa proposta, 
São João da Boa Vista deverá reduzir em muito o índice de acidentes, especialmente 
atropelamentos, tendo em vista que hoje os munícipes encontram barreiras para 
realizar travessias devido ao intenso fluxo de veículos e ao descumprimento de 
imposições básicas já estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Em um passado não muito distante era muito mais comum veículos passarem 
em sinal vermelho, cinto de segurança era artigo ignorado dentro do automóvel, 
crianças eram transportadas no banco da frente, motociclistas não usavam capacete, 
entre outros hábitos que hoje soam naturalmente como estranhos e retrógrados para 
os motoristas (a própria questão do cinto de segurança e do capacete nas motos: é 
possível imaginar a condução de veículos sem o uso deles hoje em dia?). E isso 
graças a campanhas educativas, fiscalização e penalização de infratores, que 
construíram ao longo do tempo uma nova e mais adequada mentalidade, reduzindo 
acidentes. A prática de dar preferência ao pedestre que usa a faixa em lugares sem 
semáforos tem de passar por caminho semelhante até se tornar um hábito. É isso que 
estamos propondo que a cidade de São João da Boa Vista faça. A fim de dar mais 
qualidade de vida a seus motoristas e também aos pedestres.
É a propositura que apresentamos a apreciação e deliberação dos nobres pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de janeiro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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