br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 320/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 320 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM TODOS OS SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id4750

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de 
água potável em todos os shows e eventos realizados no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 320/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água potável em todos os shows e 
eventos realizados no município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água potável em todos os shows 
e eventos realizados no município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - Fica estipulado que os organizadores de shows e eventos realizados no município de 
São João da Boa Vista, deverão colocar e disponibilizar bebedouros de água potável ao público 
frequentador dos mesmos, incluindo os bebedouros de água mais baixos para atender as crianças e 
cadeirantes. 
§ 1º - Os bebedouros de água potável de que trata o “caput” acima deverão ser colocados e 
disponibilizados em lugares de fácil acesso. 
§ 2º - Deverá ser realizada pelos organizadores dos shows e eventos, a manutenção e inspeção 
periódica nos bebedouros de água, para conservação e higienização dos mesmos, antes e após a 
realização de cada show e evento. 
I – No que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º, a inspeção e lavagem dos reservatórios deverá 
ser realizada a cada seis meses, para manter a qualidade da água potável. 
Art. 2º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

open original →