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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de
água potável em todos os shows e eventos realizados no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 320/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água potável em todos os shows e
eventos realizados no município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água potável em todos os shows
e eventos realizados no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica estipulado que os organizadores de shows e eventos realizados no município de
São João da Boa Vista, deverão colocar e disponibilizar bebedouros de água potável ao público
frequentador dos mesmos, incluindo os bebedouros de água mais baixos para atender as crianças e
cadeirantes.
§ 1º - Os bebedouros de água potável de que trata o “caput” acima deverão ser colocados e
disponibilizados em lugares de fácil acesso.
§ 2º - Deverá ser realizada pelos organizadores dos shows e eventos, a manutenção e inspeção
periódica nos bebedouros de água, para conservação e higienização dos mesmos, antes e após a
realização de cada show e evento.
I – No que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º, a inspeção e lavagem dos reservatórios deverá
ser realizada a cada seis meses, para manter a qualidade da água potável.
Art. 2º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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