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materia nº 322/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 322 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO A INDICAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 128/2005 E NA LEI MUNICIPAL GERAL Nº 3314/2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO A INDICAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
LOCAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 128/2005 E NA LEI MUNICIPAL GERAL Nº 3314/2013. 
REQUERIMENTO Nº 322 /2014 
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando a indicação do Agente de Desenvolvimento local, através de Portaria ou 
Decreto, previsto na Lei Federal nº 128/2005 e na Lei Municipal (Geral) nº 3.314/2013. 
Solicitamos ainda a criação do Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa, bem 
como a sua implementação no município de São João da Boa Vista., constante no artigo 
3º da Lei nº 3.314/2013. 
Agradecemos desde já a atenção, sendo que aguardamos manifestação de V.Exa. 
sobre a possibilidade de atendimento a esse nosso pedido. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2014. 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR – PTB 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM

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