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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO A INDICAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
LOCAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 128/2005 E NA LEI MUNICIPAL GERAL Nº 3314/2013.
REQUERIMENTO Nº 322 /2014
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando a indicação do Agente de Desenvolvimento local, através de Portaria ou
Decreto, previsto na Lei Federal nº 128/2005 e na Lei Municipal (Geral) nº 3.314/2013.
Solicitamos ainda a criação do Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa, bem
como a sua implementação no município de São João da Boa Vista., constante no artigo
3º da Lei nº 3.314/2013.
Agradecemos desde já a atenção, sendo que aguardamos manifestação de V.Exa.
sobre a possibilidade de atendimento a esse nosso pedido.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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