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materia nº 324/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 324 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS INDUSTRIAS INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL.
native_id4758

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS INDUSTRIAS INSTALADAS NO DISTRITO 
INDUSTRIAL 
REQUERIMENTO Nº 324 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações: 
a) - Quantas empresas estão instaladas no Distrito Industrial? 
b) - Quantos funcionários têm cada uma dessas empresas instaladas no Distrito? 
c) - Relacionar o nome de todas as empresas que deram início em suas obras, constando o 
prazo do término das mesmas. 
c) – Quais são as empresas que estão com suas obras paralisadas? 
d) – Quais são as empresas que solicitaram a prorrogação de prazo para o início e término das 
obras? Enviar cópia do pedido. 
Faço esses questionamentos ao Senhor Chefe do Executivo em razão das constantes 
reclamações de munícipes, alegando que alguns empresários que receberam lotes no Distrito Industrial, 
não estão cumprindo o que determina o § 3º do artigo 6º da Lei nº 1.1733, de 19 de agosto de 2.003, 
que cconcede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e 
prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências “§ 3º: 
Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com os dispositivos antecedentes, o 
terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, 
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá 
ressarcir os cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executados devidamente 
atualizados”. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de maio de 2.014. 
LEONILDES CHAVES DO JÚNIOR 
VEREADOR – PC do B

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