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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2015
“Institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o
"PROGRAMA MUNICIPAL DE CAÇAMBAS ESTATICAS
COMUNITARIAS".
Parágrafo único - Consideram-se caçambas as unidades de recebimento de
entulhos ou similares em pequenas quantidades.
Art. 2° - As caçambas comunitárias deverão ser instaladas em pontos
estratégicos nos bairros, que serão determinados pelo próprio órgão municipal,
de acordo com a demanda.
Parágrafo único - O disposto neste artigo atenderá a população de baixa renda
que realiza pequenas reformas em seus imóveis e não encontra locais
adequados para dispor dos entulhos provenientes delas.
Art. 3 ° - As caçambas coletivas são destinadas ao recolhimento de entulhos e
similares, sendo totalmente vetado o uso diverso.
Art. 4 ° - Para custear a aplicação desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares desta
Casa o Projeto de Lei de minha autoria que institui o "Programa Municipal
Caçambas Estáticas Comunitárias”.
A idéia central do presente Projeto de Lei é amenizar, caso seja impossível
solucionar, as consequências do depósito de pequenas quantidades de entulhos
e similares, quando realizado de maneira irregular pela população de baixa
renda, principalmente em bairros mais afastados da área central da cidade de
São João da Boa Vista.
A proposta desse programa, é para que a população possa dispor dos entulhos,
com o intuito de não utilizar os terremos como depósito.
É comum relatos e denúncias de moradores que se desfazem dos entulhos e
lixos em praças públicas, leitos carroçáveis, terrenos baldios públicos ou
particulares, trazendo péssimas consequências à segurança, saúde e higiene
públicas.
O Poder Executivo, zelador da saúde e da higiene da população, pode
contribuir para a melhoria desta situação, colocando à disposição das
comunidades caçambas estáticas em locais previamente analisados e adequados
para que as pessoas possam depositar os entulhos e similares, evitando assim o
criadouro de pequenos animais peçonhentos, insetos, além de eliminar
problemas como o mau cheiro. Com a colocação das caçambas, o cidadão
saberá para onde encaminhar tais entulhos e similares, evitando os problemas
citados acima.
Concluindo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de janeiro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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