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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa desta Casa de Leis Profº Claudinei
Damalio; que no cumprimento do dever de seu cargo, envie ao Ministério Público Municipal, através de petição
assinada pelo assessor jurídico desta casa de leis, Drº Loup; requerimento para que o R. Representante do
Ministério Público, tome as medidas necessárias para apurar possíveis infrações, que aqui possam estar
ocorrendo, nos termos do artigo 4º, I e II do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1.967.
REQUERIMENTO Nº 328/2014
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento
vem solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa desta casa de Leis Profº
Claudinei Damalio; que no cumprimento do dever de seu cargo, envie ao Ministério
Público Municipal, através de petição assinada pelo assessor jurídico desta casa de leis,
Drº Loup; requerimento para que o R. Representante do Ministério Público tome as
medidas necessárias para apurar possíveis infrações, que aqui possam estar ocorrendo,
nos termos do artigo 4º, I e II do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1.967.
Agradeço a atenção e providências, dentro dos prazos legais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de Maio de 2014.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
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