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materia nº 328/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DESTA CASA DE LEIS PROFº CLAUDINEI DAMALIO; QUE NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEU CARGO, ENVIE AO MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PETIÇÃO ASSINADA PELO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS, DRº LOUP; REQUERIMENTO PARA QUE O R. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES, QUE AQUI POSSAM ESTAR OCORRENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, I E II DO DECRETO LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.967.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa desta Casa de Leis Profº Claudinei 
Damalio; que no cumprimento do dever de seu cargo, envie ao Ministério Público Municipal, através de petição 
assinada pelo assessor jurídico desta casa de leis, Drº Loup; requerimento para que o R. Representante do 
Ministério Público, tome as medidas necessárias para apurar possíveis infrações, que aqui possam estar
ocorrendo, nos termos do artigo 4º, I e II do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1.967. 
REQUERIMENTO Nº 328/2014 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento 
vem solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa desta casa de Leis Profº 
Claudinei Damalio; que no cumprimento do dever de seu cargo, envie ao Ministério 
Público Municipal, através de petição assinada pelo assessor jurídico desta casa de leis, 
Drº Loup; requerimento para que o R. Representante do Ministério Público tome as 
medidas necessárias para apurar possíveis infrações, que aqui possam estar ocorrendo, 
nos termos do artigo 4º, I e II do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1.967. 
Agradeço a atenção e providências, dentro dos prazos legais. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de Maio de 2014. 
LEONILDES CHAVES JÚNIOR 
VEREADOR – PC do B 

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