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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id478

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2015
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º- As placas informativas, alusivas conclusão e inauguração de obras, serviços, programas e 
projetos no Município de São João da Boa Vista, obedecerão ao seguinte critério:
I- tratando-se de obra realizada com recursos da União, deverão constar o nome do Presidente da 
República, o respectivo Ministério com o nome do Ministro, o nome do Prefeito Municipal e o 
nome do Presidente da Câmara, e também do vice-presidente da Câmara Municipal, 1º e 2º 
Secretários.
II- tratando-se de obra realizada com recursos do Governo Estadual deverão constar o nome do 
Governador do Estado, a respectiva Secretaria com o nome do Secretario, o nome do Prefeito 
Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também do vice-presidente da Câmara Municipal, 
1º e 2º Secretários.
III- tratando-se de obra realizada com recursos da União e do Governo Estadual, deverão constar o 
nome do Presidente da República, o respectivo Ministério e o nome do Ministro; o nome do 
Governador do Estado, a respectiva Secretaria com o nome do Secretario, o nome do Prefeito 
Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também do vice-presidente da Câmara Municipal, 
1º e 2º Secretários.
IV- tratando-se de obra com recursos dos próprios do Município, deverá constar o nome do 
Prefeito Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também do vice-presidente da Câmara 
Municipal, 1º e 2º Secretários.
§.1º- A ordem de colocação dos nomes será hierarquizada de acordo com a posição política do 
cargo, iniciando-se pelo cargo mais elevado.
§.2º- Poderão ainda, de acordo com as circunstâncias, e a critério do Poder Executivo, terem seus 
nomes incluídos nas placas de inauguração de que trata esta Lei, qualquer cidadão, autoridade de 
qualquer nível de governo ou mesmo Entidades diversas, que tenham contribuído direta ou 
indiretamente para a realização da obra.
§.3º- Os nomes do vice-presidente da Câmara Municipal, 1º e 2º Secretários deverão constar com 
letras em menor destaque.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2015
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
JUSTIFICATIVA:-.
Os nomes dos homens públicos constarão obrigatoriamente na placa de inauguração de obras 
públicas, para se constituir em homenagem àqueles que, com denodo, contribuíram para a 
construção da obra e, consequentemente, para o engrandecimento de São João da Boa Vista.
É merecida a menção da Câmara Municipal nas placas de obras públicas inauguradas pelo Executivo 
Municipal, já que para serem aprovadas passaram por convalidação legal e autorizatória do 
Legislativo.

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