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materia nº 333/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 333 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA NOS RECINTOS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNEM O PÚBLICO EM GERAL.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança 
e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnem o público em geral. 
REQUERIMENTO Nº 333/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei dispõe sobre a 
obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados 
eventos que reúnem o público em geral, para providências e análise junto aos departamentos competentes da 
municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos 
onde são realizados eventos que reúnem o público em geral” 
Art. 1º Torna obrigatória a orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança 
às pessoas presentes em eventos realizados no município 
de São João da Boa Vista e que reúnam o público em geral, relacionados com a segurança do local. 
Parágrafo único - A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma clara, momentos 
antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer 
outra orientação que for oportuna para a segurança dos presentes. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Sem qualquer previsão as emergências acontecem. Estar prevenido nunca é demasiado, pois, quando 
acidentes acontecem, normalmente não há tempo hábil para a elaboração de medidas, organização de equipes e 
muito menos a realização de treinamentos específicos. 
A finalidade desse projeto de lei é orientar o público em geral, podendo ajudar a salvar muitas vidas, sem 
causar prejuízos às empresas concessionárias ou aos realizadores e patrocinadores. 
O cerimonialista ou o apresentador poderão repassar as informações propostas ou, se preferirem, gravar
mensagem e transmitir à platéia no início dos espetáculos. 
É inevitável às vezes, ainda mais quando existe aglomeração de pessoas, que pequenos e até grandes 
incidentes aconteçam. Havendo uma orientação as pessoas estarão informadas. Caso algo aconteça, alguém
passe mal e/ou precise de ajuda, estarão cientes das saídas mais próximas, da localidade dos extintores, onde se 
encontra o telefone mais próximo, etc. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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