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materia nº 335/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 335 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A GESTANTES E MÃES DE RECÉM-NASCIDOS DE BAIXA RENDA ATÉ HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE PARA AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E DE ACOMPANHAMENTO DO BEBÊ DURANTE OS PRIMEIROS 60 (SESSENTA) DIAS DE VIDA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura transporte coletivo gratuito no Município de São João da Boa 
Vista a gestantes e mães de recém-nascidos de baixa renda até hospitais e postos de saúde para as consultas de pré-natal e de 
acompanhamento do bebê durante os primeiros 60 (sessenta) dias de vida.
REQUERIMENTO Nº 335/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que assegura transporte coletivo gratuito no Município de São João da 
Boa Vista a gestantes e mães de recém-nascidos de baixa renda até hospitais e postos de 
saúde para as consultas de pré-natal e de acompanhamento do bebê durante os primeiros 
60 (sessenta) dias de vida, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Assegura transporte coletivo gratuito no Município de São João da Boa Vista a 
gestantes e mães de recém-nascidos de baixa renda até hospitais e postos de saúde para 
as consultas de pré-natal e de acompanhamento do bebê durante os primeiros 60 
(sessenta) dias de vida.” 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “PASSE 
GESTANTE”,destinado ao transporte das gestantes,a partir do 1º (primeiro) mês de 
gestação até os primeiros 60 (sessenta) dias de vida do bebê, a ser usado no transporte 
coletivo público de passageiros no Município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte 
da gestante carente à rede de saúde pública do Município, para a realização de exames 
pré-natal e outros procedimentos destinados a assegurar a saúde da gestante e do recém￾nascido. 
Art. 2º - O cadastramento das Gestantes deverá ser feito na Secretaria de Saúde de São 
João da Boa Vista, que ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a 
ser apresentado no momento de embarque no veículo do transporte público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3° - O recebimento indevido do Passe Gestante implicará no ressarcimento à 
Prefeitura de São João da Boa Vista da totalidade dos valores pagos, de acordo com as 
tarifas vigentes à época do ressarcimento. 
Art. 4°- Fica definido que o "PASSE GESTANTE" terá validade de 11 meses contando 
a partir da data de início da gestação, sendo 9 meses de gestação e 2 meses pós parto. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
JUSTIFICATIVA:-. 
 
A presente propositura vem ao encontro da necessidade de nossa população mais 
carente. Quando asseguramos direitos de benefícios que contemplam tal camada 
estamos investindo em um futuro melhor e mais digno. Garantir às gestantes de baixa 
renda acesso ao transporte público, de forma gratuita, podendo desta forma realizar 
adequadamente o tratamento pré-natal nos postos de saúde e hospitais da rede pública é 
contribuir para que esta mãe e seu bebê consigam obter o máximo de aproveitamento 
tanto na área de saúde como na área social de uma gravidez tranquila, uma vez que a 
mesma tem total atenção por parte das equipes de saúde de nosso município. 
A atenção dispensada pelo médico durante o pré-natal protege a mulher e o recém 
nascido, diminuindo as complicações que podem surgir no decorrer da gravidez, além de 
prevenir e diagnosticar alterações que venham a ocorrer neste período tão importante e 
de extrema importância. 
A necessidade de até 60 (sessenta) dias após o nascimento se deve ao fato de o 
recém nascido precisar realizar diversos exames neste período. 
Incentivar e viabilizar este tratamento preventivo, através da concessão do 
transporte gratuito para gestantes, significa investir na qualidade de vida de nossos 
futuros cidadãos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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