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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2015
“Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante
para atendimento veterinário e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criada, no município de São João da Boa Vista, a unidade
Móvel Itinerante de Atendimento Veterinário e instituído o Programa de
Atendimento Veterinário.
Parágrafo único -O programa a que se refere o caput deste artigo será
prestado através da implantação de clínicas veterinárias móveis para
atendimento dos animais, com vistas ao controle de zoonoses e realização de
castração para controle de natalidade e vacinação.
Art. 2º - Ao atendimento a que se refere esta lei deverá alcançar apenas
os animais domésticos de pequeno e médio porte, exceto na hipótese do
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e
porte de animais, o primeiro atendimento deverá ser atestado, em caso de
animais silvestres, o atendimento de que trata esta lei será prestado até seu
encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.
Art. 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre chassi de
caminhão, ônibus, micro-ônibus ou van, contendo estrutura para prestar
atendimento, primeiros-socorros e realizações de cirurgias e armazenamento de
material.
Art. 4º - A Unidade Itinerante contará com no mínimo duas equipes,
cada uma delas composta por um médico veterinário, um assistente, e dois
auxiliares, sendo estes últimos, responsáveis por orientar a população acerca do
trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados aos
animais atendidos.
§ 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos sábados e
domingos;
§ 2º - A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos
federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil para dar
cumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de fevereiro de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA
No município de São João da Boa Vista, existe um número muito grande
de animais domésticos vivendo nas ruas, pois suas famílias não têm condições
de cuida-los, pelo alto gasto que seus tratamentos veterinários custam, o que
acaba ocasionando o abandono. Com isso, o número de doenças vem
crescendo, e a população ficando cada vez mais suscetível a elas, causando
problemas maiores como a saúde da população e a manutenção da higiene e
limpeza das cidades.
O objetivo do presente projeto de lei é prestar atendimento médico aos
animais de estimação de famílias que não tem condições financeiras para tratálos, além de minimizar e controlar a natalidade dos animais domésticos, e,
consequentemente, controlar os surtos de doenças as quais os mesmos
transmitem para os seres humanos.
Para isso, conto com a apreciação dos nobres vereadores para aprovação
desta lei.
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