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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e
qualquer outro estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de
frios e adota outras providências.
REQUERIMENTO Nº 338/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim em colocar em local
visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de frios e adota outras providências, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim em
colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de frios e adota outras
providências.”
Art. 1º - Os açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim estão obrigados a colocar em
local visível dos clientes, as máquinas de moer carne e ou para corte de frios.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos que utilizam os equipamentos supracitados deverão colocar em local visível
placa ou cartaz, informando ao consumidor sobre a referida lei, devendo ter dimensões suficientes para que as
informações constantes possam ser lidas a boa distância, sem afixadas em locais de ampla e perfeita
visualização.
Art. 3º - Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá editar decreto regulamentador.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro
estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de frios
e adota outras providências”.
A presente proposta visa proporcionar tanto aos clientes quanto aos estabelecimentos a transparência nos cortes
de frios e de carne, dessa forma, nada mais justo que os mesmos ficarem obrigados a colocar em local visível os
referidos aparelhos, mostrando assim a higiene no manuseio do mesmo e, para o cliente ter a certeza de que
efetivamente esta levando o produto que deseja.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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