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materia nº 338/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 338 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS AÇOUGUES, PADARIAS, MERCADOS E QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO AFIM EM COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL DOS CLIENTES AS MÁQUINAS DE MOER CARNE E OU PARA CORTE DE FRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e 
qualquer outro estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de 
frios e adota outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 338/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim em colocar em local 
visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de frios e adota outras providências, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim em 
colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de frios e adota outras 
providências.” 
Art. 1º - Os açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim estão obrigados a colocar em 
local visível dos clientes, as máquinas de moer carne e ou para corte de frios. 
Art. 2º - Todos os estabelecimentos que utilizam os equipamentos supracitados deverão colocar em local visível 
placa ou cartaz, informando ao consumidor sobre a referida lei, devendo ter dimensões suficientes para que as 
informações constantes possam ser lidas a boa distância, sem afixadas em locais de ampla e perfeita 
visualização. 
Art. 3º - Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá editar decreto regulamentador. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro 
estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e ou para corte de frios 
e adota outras providências”. 
A presente proposta visa proporcionar tanto aos clientes quanto aos estabelecimentos a transparência nos cortes 
de frios e de carne, dessa forma, nada mais justo que os mesmos ficarem obrigados a colocar em local visível os 
referidos aparelhos, mostrando assim a higiene no manuseio do mesmo e, para o cliente ter a certeza de que 
efetivamente esta levando o produto que deseja. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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