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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de São
João da Boa Vista dos veículos de empresas concessionárias, permissionárias ou
prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. As empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços à
administração pública direta ou indireta do município de São João da Boa Vista, que
tenham como instrumento desta prestação de serviços a utilização de veículos
automotores, com licenciamento obrigatório junto ao DETRAN, estão obrigadas a emplacar
e licenciar os veículos, objeto da prestação de serviço, no município de São João da Boa
Vista.
§ 1º. O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de
multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.
§2º. A reincidência, ou mora superior a trinta dias, para cumprimento dos termos desta Lei,
implicará na rescisão do contrato de prestação de serviços ou concessão, a bem do
interesse público.
Artigo 2º. Os veículos já contratados terão um prazo de 90 (noventa) dias para realizarem a
transferência do emplacamento.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2015
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
JUSTIFICATIVA:-.
A medida proposta busca primordialmente beneficiar a comunidade que aqui reside, vez que,
ao emplacar e licenciar os veículos em São João da Boa Vista, por conta do repasse
Constitucional do percentual do tributo, o imposto recolhido virá atender as necessidades de
investimento no melhoramento das condições das vias de transito, existentes nos limites de
nosso Município.
Assim, ao buscar o cumprimento das determinações estabelecidas nos termos da norma aqui
proposta, o legislador visa trazer melhorais a todos os munícipes, que já contribuem com sua cota
de tributos, ao efetuarem o emplacamento de seus veículos neste município.
Cabe ao poder público resguardar, de forma equânime, a qualidade de vida do cidadão
sanjoanense, onde, ao apropriar a parcela Constitucional do IPVA, revertendo-a em benefícios a
todos os que aqui residem, ao obrigar todas as empresas que venham contratar serviços com o
município de São João da Boa Vista, deixem aqui sua cota de participação para o bem-estar da
população de Porto Velho.
Conclamo a todos os Nobres colegas desta Casa de Leis a aderirem, com seu voto, em prol da
aprovação deste Projeto de Lei, de cuja aprovação resultará a inclusão de mais recursos para o
benefício de todos os munícipes.
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