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materia nº 133/2014

Tipo Moção
Número / Ano 133 / 2014
Date 2014-10-31
EmentaENVIA MOÇÃO DE REPÚDIO AOS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL QUE PROPÕEM A LEGALIZAÇÃO E A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Envia Moção de Repúdio aos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que 
propõem a legalização e a descriminalização da maconha no Brasil.
MOÇÃO Nº 133/2014
Vários projetos de lei que propõem a legalização e a descriminalização 
da maconha tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Tais 
propostas significam um tremendo contra censo, já que o consumo dessa 
droga é reconhecidamente prejudicial à saúde, principalmente num país que 
não consegue sequer garantir as mínimas condições de acesso aos recursos de 
saúde, onde as pessoas morrem nas filas dos hospitais esperando por 
consultas, exames, falta de médicos, medicamentos e de leitos hospitalares.
Ou seja, projetos dessa natureza desumanos e irracionais, ao contrário 
do que se pensa, só tendem a aumentar o sofrimento das pessoas, além de 
contribuir com o excesso de consumo do entorpecente.
Recentemente, a agência de fiscalização de drogas da Nações Unidas
declarou que a legalização da maconha nos Estados Unidos, nos estados do 
Colorado e Washington, é uma ameaça à luta internacional contra o abuso de 
drogas. Em seu relatório, o Conselho Internacional de Controle de Narcóticos 
informou que a legalização viola as convenções de controle de drogas e 
chamou as autoridades a bloquearem os avanços dos estados.
Por mais que os usuários digam que a maconha só lhes faça bem, não é 
isso que aponta a medicina. Os males que essa droga traz são enormes, pois a 
maconha contém mais de 400 toxinas e componentes químicos conhecidos, 
incluindo as mesmas substâncias causadoras de câncer encontradas no fumo 
do tabaco.
Diferente dos fumadores de cigarro, os consumidores de maconha 
tendem a inalar profundamente e a segurar a fumaça tanto quanto possam para 
aumentar o efeito da droga, piorando os danos nos pulmões. Assim o THC 
danifica o sistema imunológico.
Da mesma forma que o Estado pode proibir a circulação de um remédio 
que faz mal a saúde de seus cidadãos, pode também proibir a venda da 
maconha, posto que ela provoca males a saúde de seus consumidores. No final 
das contas, é no sistema público que a maioria desses usuários irá se tratar das 
doenças adquiridas pelo seus uso da cannabis.
Além disso, o problema da descriminalização das drogas é que ela 
implicaria numa clara afetação de terceiros, que seriam prejudicados com a 
mudanças sociais e econômicas advindas pela descriminalização. É bom 
deixar claro que o usuário atualmente, mesmo fazendo o que quer com seu 
corpo quando consome a maconha, acaba alimentando toda uma cadeia 
criminosa que já prejudica milhares de terceiros.
Mesmo em países com leis mais “moderadas” em relação à maconha, 
existem divergências em relação ao seu uso. A Holanda, por exemplo, nunca 
legalizou completamente a venda de drogas. Lá, o consumo se dá apenas em 
locais determinados, desde que com apresentação de carteirinha. A legislação 
está sendo revista. Reduzem-se as quantidades criminalizáveis. Proíbe-se o 
turista de comprar. E se inicia um processo de definição de maconha de alta 
intensidade tóxica, para proibi-la. A tendência é restringir cada vez mais.
A maconha ainda é porta para outras drogas mais pesadas. Muitos (não 
todos e também não são a maioria) dos usuários, em busca de sensações 
alucinógenas mais diversas, acabam experimentando outras substâncias.
Além disso, mesmo aqueles que defendem o uso recreativo como algo 
sem importância, como reagiriam se o seu deputado antes de entrar para uma 
sessão da Câmara de Deputados fumasse um baseado no seu gabinete, ou um 
promotor de Justiça antes de entrar na sala do júri desse um “tapinha”, ou, 
ainda, um médico antes de uma cirurgia resolvesse junto com a equipe 
queimar um fuminho. Parece ironia, mas não é.
Não há limites para a ação humana, por isso as normas sociais e legais 
devem impor os limites necessários.
Assim, diante do exposto, apresentamos a presente Moção de Repúdio,
em respeito e consonância com o sentimento da sociedade, pelos projetos de
lei que tentam legalizar e descriminalizar o consumo da maconha no país.
Que do deliberado seja dada ciência à Presidência da Câmara dos
Deputados e à Presidência do Senado Federal, à liderança de todos os partidos
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e a todos os deputados federais
e senadores.
(fonte:- Texto retirado de Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Campinas – SP, de autoria do 
Vereador Luiz Rossini)
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2.014.
REBERSON MENEZES
VEREADOR – PTB

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