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materia nº 339/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FIM DE PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com 
autismo como pessoa com deficiência, para fim de plena fruição dos direitos previstos pela legislação 
municipal de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 339/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre o 
reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim de plena fruição dos 
direitos previstos pela legislação municipal de São João da Boa Vista, para providências e análise junto 
aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim de 
plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal de São João da Boa Vista.” 
Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a pessoa com 
diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência. 
Parágrafo único – O termo “pessoa com deficiência” equivale aos termos “pessoa portadora de 
deficiência”, “deficiente” e “pessoa portadora de necessidades especiais”, anteriormente usados pela 
legislação. 
Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento estabelecimento por esta lei e em consonância com os 
objetivos da legislação vigente, fica o Município obrigado a: 
I – manter, em suas unidades básicas de saúde e em suas unidades escolares, serviços de atendimento 
integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento clínico de pessoas com autismo 
II – realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em 
crianças entre os 14 (quatorze) e os 20(vinte) meses de idade. 
III – disponibilizamos todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas. 
Parágrafo único – A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios. 
Art. 3º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as escolas 
superiores sediadas em seu território, com cursos na área da Saúde, visando ao desenvolvimento de 
pesquisas e ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das 
pessoas com a patologia. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa reconhecer a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, 
garantindo a ela a fruição de direitos específicos previstos em lei. 
Com efeito, o projeto em apreço visa determinar legalmente a extensão de direitos já garantidos às 
pessoas com deficiência aquelas com autismo. Em acordo com a legislação em vigor (referente às 
pessoas com necessidades especiais), a futura lei quer prever a oferta de tratamento para o autismo em
centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem mentidos nas unidades de saúde 
município. 
Outrossim, propõe a realização gratuita de testes para diagnostico de deficiência, principalmente em 
crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado na rede 
municipal de Saúde. 
O autismo pode ser caracterizado por deficiências persistentes de comunicação e interação social; 
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas à idade; 
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades e excessiva aderência a 
rotinas e padrões de comportamento ritualizados. De acordo com a ASA – Associação Americana de 
Autismo (Autism Society of American), os sintomas são causados por disfunções físicas do cérebro, 
incluindo distúrbios no desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e lingüísticas. 
Pois bem, como em nosso município há também muitos casos que afligem famílias de portadores dessa 
deficiência, o projeto ainda quer determinar em lei municipal que a Prefeitura de São João da Boa Vista 
se comprometa a incentivar, nas escolas superiores do município, as quais mantenham em sua grade 
curricular cursos de Saúde, o desenvolvimento de pesquisas e projetos multidisciplinares com foco no 
autismo e na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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