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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com
autismo como pessoa com deficiência, para fim de plena fruição dos direitos previstos pela legislação
municipal de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 339/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre o
reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim de plena fruição dos
direitos previstos pela legislação municipal de São João da Boa Vista, para providências e análise junto
aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim de
plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a pessoa com
diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência.
Parágrafo único – O termo “pessoa com deficiência” equivale aos termos “pessoa portadora de
deficiência”, “deficiente” e “pessoa portadora de necessidades especiais”, anteriormente usados pela
legislação.
Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento estabelecimento por esta lei e em consonância com os
objetivos da legislação vigente, fica o Município obrigado a:
I – manter, em suas unidades básicas de saúde e em suas unidades escolares, serviços de atendimento
integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento clínico de pessoas com autismo
II – realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em
crianças entre os 14 (quatorze) e os 20(vinte) meses de idade.
III – disponibilizamos todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.
Parágrafo único – A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios.
Art. 3º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as escolas
superiores sediadas em seu território, com cursos na área da Saúde, visando ao desenvolvimento de
pesquisas e ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das
pessoas com a patologia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reconhecer a pessoa com autismo como pessoa com deficiência,
garantindo a ela a fruição de direitos específicos previstos em lei.
Com efeito, o projeto em apreço visa determinar legalmente a extensão de direitos já garantidos às
pessoas com deficiência aquelas com autismo. Em acordo com a legislação em vigor (referente às
pessoas com necessidades especiais), a futura lei quer prever a oferta de tratamento para o autismo em
centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem mentidos nas unidades de saúde
município.
Outrossim, propõe a realização gratuita de testes para diagnostico de deficiência, principalmente em
crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado na rede
municipal de Saúde.
O autismo pode ser caracterizado por deficiências persistentes de comunicação e interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas à idade;
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades e excessiva aderência a
rotinas e padrões de comportamento ritualizados. De acordo com a ASA – Associação Americana de
Autismo (Autism Society of American), os sintomas são causados por disfunções físicas do cérebro,
incluindo distúrbios no desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e lingüísticas.
Pois bem, como em nosso município há também muitos casos que afligem famílias de portadores dessa
deficiência, o projeto ainda quer determinar em lei municipal que a Prefeitura de São João da Boa Vista
se comprometa a incentivar, nas escolas superiores do município, as quais mantenham em sua grade
curricular cursos de Saúde, o desenvolvimento de pesquisas e projetos multidisciplinares com foco no
autismo e na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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