CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe no âmbito de São João da Boa Vista, o trote violento e/ou
vexatório e dispõe sobre o programa de incentivo ao trote cidadão e solidário nas faculdades e universidades públicas e
privadas do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 340/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que proíbe no âmbito de São
João da Boa Vista, o trote violento e/ou vexatório e dispõe sobre o programa de incentivo ao trote cidadão e
solidário nas faculdades e universidades públicas e privadas do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe no âmbito de São João da Boa Vista, o trote violento e/ou vexatório e dispõe sobre o programa de
incentivo ao trote cidadão e solidário nas faculdades e universidades públicas e privadas do município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de São João da Boa Vista, o trote violento e ou vexatório, a ser
realizado nas vias públicas, praças e logradouros da cidade.
Parágrafo Único - Fica subentendido como trote toda manifestação ou confraternização estudantil, de qualquer
grau de nível educacional, que visa recepcionar alunos recém-admitidos em cursos de qualquer natureza, em
instituições de ensino pública ou particulares com unidades no município.
Art. 2° - Fica instituído o programa trote solidário-cidadão no âmbito do município de São João da Boa Vista,
com fito a incentivar as faculdades e universidades públicas ou privadas com unidades no município a praticar
atos e confraternizações com fins pacíficos e solidários, juntamente com a população local.
Parágrafo 1° -. Para realização deste programa as Faculdades e Universidades poderão firmar convênio com
entidades filantrópicas que prestam serviços na cidade, para incentivar o trote cidadão e solidário, podendo, a
seus critérios de oportunidades e conveniência divulgar os eventos aos alunos e população no geral.
Parágrafo. 2° - As manifestações e confraternizações a que se refere o caput e a realizar-se em vias, logradouros,
ruas e espaços públicos do município deverão ser precedidas de autorização junto a Secretaria da Educação e
deverão expor o projeto do trote cidadão-solidário.
Artigo 3° - A presente Lei entrará em vigor após sua publicação
JUSTIFICATIVA
O trote estudantil (ou simplesmente trote) consiste num conjunto de atividades para marcar o ingresso de
estudantes no ensino superior geralmente no caso dos aprovados num processo seletivo, que podem ser leves ou
graves.
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Costuma ocorrer nos dias da denominada calourada, que acontecem no início de um semestre ou ano letivo, em
faculdades e universidades pelos estudantes mais antigos, chamados de veteranos, nos recém-chegados,
conhecidos como calouros ou "bixos". O trote também costuma acontecer na escola depois da calourada,
principalmente nos calouros que não compareceram a ela. Algumas instituições, visando acabar corn a tradição
do trote estudantil de fato, promovem uma variação mais saudável desse, o chamado trote solidário, um modo
mais útil e menos agressivo de recepção a novos alunos.
E é frequente também, mesmo depois da época de calourada, trotes fora da instituição de ensino, principalmente
em casas de república, onde moram juntos os alunos que
vieram de outras cidades, uma vez que sobre estes locais a escola ou universidade não tem controle e não pode
emitir ocorrências ou realizar punições.
Analogamente ao trote estudantil brasileiro, existe em Portugal uma tradição iniciática similar denominada de
praxe acadêmica. Mais antiga e extensiva que sua congênere
tupiniquim, a praxe portuguesa tem sido tema de grandes polêmicas nas últimas décadas, contrapondo aqueles
que a reconhecem como uma rica tradição cultural de relevância histórica e natureza integradora aos que
enfatizam seu caráter degradante e por vezes excludente.
Origens do trote
O trote estudantil não é uma exclusividade brasileira, muito menos foi inventado no Brasil. Seu histórico pode
ser traçado a partir do começo das primeiras universidades, na Europa da Idade Média (Vasconcelos, 1993, p.
13). Nestas instituições, surgiu o hábito de separar veteranos e calouros, aos quais não era permitido assistirem
as aulas no interior das respectivas salas, mas apenas em seus vestíbulos (de onde veio o termo "vestibulando"
para designar estes novatos). Por razões profiláticas, os calouros tinham as cabeças raspadas e suas roupas muitas
vezes eram queimadas.
Todavia, já no século XIV, as preocupações com a higiene haviam se transformado em rituais aviltantes, com
nítida conotação sadomasoquista. Isto é observado nas
universidades de Bolonha, Paris e, principalmente, Heidelberg, onde os calouros, reclassificados como "feras"
pelos veteranos, tinham pelos e cabelos arrancados, e eram obrigados a beber urina e a comer excrementos antes
de serem declarados "domesticados"
Em Portugal, os trotes violentos (como o notório "Canelão") podem ser rastreados a partir do século XVIII na
Universidade de Coimbra. Não por coincidência, estudantes da elite brasileira que por la realizaram parte de seu
processo educativo, trouxeram a "novidade" para o território nacional (Zuin, 2002, p. 31). Em decorrência disso,
surgiram desavenças entre veteranos e calouros que culminaram com a morte, em 1831, de um estudante da
faculdade de Direito de Olinda, Pernambuco - seria a primeira, mas lamentavelmente não a última vítima de um
trote violento no Brasil.
O Trotes Violentos
Em 1980, Carlos Alberto de Souza, de 20 anos, calouro do curso de Jornalismo da
Universidade de Mogi das Cruzes (SP), morreu de traumatismo crânio-encefálico, resultante das agressões
praticadas por estudantes veteranos.
Em 1990, George Mattos, de 23 anos, calouro do curso de Direito da Fundação de
Ensino Superior de Rio Verde (GO), morreu de uma parada cardíaca quando tentava fugir de veteranos que iam
lhe aplicar um trote.
Em 22 de fevereiro de 1999, o estudante Edison Tsung Chi Hsueh tomou-se conhecido quando foi vitima de
trote com consequências fatais. Esse calouro de família taiwanesa,
aprovado na Faculdade de Medicina da USP, faleceu nesta data, afogado em uma piscina.
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Em l0 de fevereiro de 2009, o calouro Bruno César Ferreira, de 21 anos, ia começar o curso de veterinária da
Faculdade Anhanguera, em Leme, interior de São Paulo. Além de ser obrigado a ingerir bebidas, e ter entrado
em coma alcoólico, o calouro também teve de rolar em uma lona com animais mortos e fezes em decomposição.
"Eles esfregaram na gente. Fizeram a gente rolar numa lona com aquilo e ingerir pinga", conta ele.
Em 2.009, o aluno Vitor Vicente de Macedo Silva, 22 anos, do Departamento de Física da Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro morreu afogado numa piscina de saltos
ornamentais (9 m de profundidade). Segundo se suspeita, ele teria sido forçado a entrar na piscina mesmo sem
saber nadar, isso porque Vítor tinha sido admitido no alojamento há pouco tempo.
Em 2010, estudantes da Unicastelo, em Fernandópolis, foram obrigados a fumar, tirar as roupas íntimas, pedir
dinheiro em semáforos e até beber álcool combustível. No mesmo
período, na Escola Superior de Propaganda e Marketing, também em São Paulo, um estudante foi agredido, e
teve ossos do nariz e do rosto quebrados
O "trote solidário"
Nos últimos anos, mortes provocadas por trotes violentos levaram a uma condenação formal deste tipo de ritual.
As instituições de ensino tentaram eliminar ou amenizar sua
prática, através do endosso mais ou menos tácito ao chamado "trote solidário". São assim denominadas as
atividades assistencialistas, organizadas geralmente pelos centros acadêmicos, e que envolvem a coleta de
alimentos não-perecíveis e roupas, doados posteriormente para creches, asilos e orfanatos, bem como campanhas
de doação de sangue para hospitais e centros de saúde.
Todavia, a versão "amena" da antiga prática, que mistura cabeças raspadas, pintura corporal, "pedágios" e
"aulas-trote" (em que um veterano se faz passar por um professor
tirano), parece ter o objetivo implícito de perpetuar o sadomasoquismo pedagógico perante a sociedade,
sociedade esta que parece muito mais preocupada com o espetáculo do que com a violência, e tolera violência
ritual praticada regularmente contra os jovens como um símbolo do sucesso daqueles que foram aprovados no
vestibular
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB