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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2015
“Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra
02/036, no município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Os atiradores do Tiro de Guerra 02/036, quando fardados, gozarão da
gratuidade do transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. São acessórios do fardamento:
I. Gôndola camuflada;
II. Calça camuflada;
III. Quepe camuflado;
IV. Coturno
Art.2º. A permissão prevista no caput do art. 1º terá validade durante o período de
Prestação de Serviço Militar (de março à novembro).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
A medida proposta é um meio de reconhecer esse serviço prestado, que tem caráter
obrigatório aos atiradores, que não recebem nenhum tipo de remuneração, conforme
previsto no Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar.
Segundo os autores da proposta, por beneficiar um número mínimo de usuários do
transporte coletivo --são 100 inscritos anualmente-- praticamente não haverá ônus
financeiro para o município,
Se considerarmos que alguns atiradores nem sempre vão fardados ao Tiro de Guerra,
outros costumam ir de carona e uns permanecem de plantão no TG ou possuem até
mesmo algum tipo de veículo próprio, este número será menor ainda.
Gostaria de salientar que o Tiro de Guerra é como uma “escola de civismo e cidadania”,
para aqueles que nela prestam serviço e estudos, sendo submetidos a avaliações periódicas
previstas no regulamento do Tiro de Guerra e Escolas de Instrução.
Os atiradores encontram neste período dificuldade de arrumar empregos, e mesmo assim
prestam serviços em campanhas, trabalhos voluntários, eventos esportivos, entre outros
que são solicitados pela Administração Pública ou por Entidades do Município.
Espero poder contar com os nobres colegas na aprovação desse projeto.
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