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materia nº 341/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 341 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a realização anual de avaliação 
nutricional para os alunos das escolas da rede pública municipal e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 341/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna obrigatória a 
realização anual de avaliação nutricional para os alunos das escolas da rede pública municipal e dá 
outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os alunos das escolas da rede 
pública municipal e dá outras providências” 
Art. 1º Fica determinado à obrigatoriedade de realização anual de avaliação nutricional, 
realizada por nutricionista, no transcorrer do ano letivo, para os alunos da rede pública municipal de
ensino. 
Art. 2° Após a avaliação nutricional inicial, citada no artigo 1º desta Lei, os alunos com 
diagnóstico de sobrepeso, obesidade ou desnutrição deverão ser encaminhados para consulta por 
médico endocrinologista com posterior orientação dietética por nutricionista e, quando necessário, 
serão referendados para psicólogo e assistente social, responsáveis respectivamente pelo suporte 
psicológico e pela assistência social. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Secretaria Municipal de 
Saúde deverá adotar as providências necessárias para o devido encaminhamento dos alunos para a 
avaliação nutricional, consulta médica, orientação dietética, suporte psicológico e assistência social
citados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem quaisquer ônus para os alunos e/ou responsáveis legais. 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios com órgãos 
estaduais e federais para concretização da avaliação nutricional, orientação dietética, suporte 
psicológico e assistência social citadas nos artigos 1° e 2° desta Lei. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que a Lei dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente assegurando e 
garantindo os direitos à saúde e à educação mediante efetivação de políticas que permitam o seu 
desenvolvimento sadio e harmonioso; 
Considerando que é assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do 
Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário a serviços que promovam a 
proteção e recuperação da saúde; 
 Considerando a forte correlação entre a condição de sobrepeso, obesidade e desnutrição 
protéico-calórica com o desenvolvimento de agravos a saúde principalmente em relação a distúrbios 
metabólicos, cardiovasculares, imunológicos e de desenvolvimento infantil; 
 Considerando que o diagnóstico e correção precoce do sobrepeso certamente prevenirão o 
surgimento da obesidade; 
 Considerando a recente pesquisa realizada pelo IBGE onde foi constatada a elevada 
prevalência de obesidade no território nacional; 
 
Considerando o grande efetivo de crianças e adolescentes vítima da obesidade infantil fruto da 
propaganda e distribuição incontida de alimentos altamente calóricos; 
Considerando a significativa associação entre obesidade e diabetes mellitus, esta última diagnosticada
em cerca de 10 milhões de brasileiros - dos quais 50% desconhecem serem portadores – com elevado 
custo social e previdenciário; 
Considerando que a desnutrição protéico-calórica também é uma realidade nacional sendo 
inclusive motivo do programa denominado “fome zero” instituído pelo governo federal; 
Proponho o presente projeto visando viabilizar o diagnóstico e tratamento precoce de distúrbios 
nutricionais dos alunos da rede municipal de educação, permitindo assim uma melhor prevenção das 
doenças metabólicas, cardiovasculares, imunológicas e do desenvolvimento infantil. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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