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materia nº 342/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 342 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA 
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
REQUERIMENTO Nº 342/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
institui a campanha permanente de conscientização e a semana municipal de prevenção, 
conscientização e atendimento à gravidez na adolescência e dá outras providências, para providências e 
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA 
ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída no Município de São João da Boa Vista a “Campanha 
Permanente de Conscientização e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Atendimento à 
Gravidez na Adolescência”, a ser realizada anualmente no mês de Abril e passa a fazer parte do 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Parágrafo único - Entende-se por gravidez na adolescência, a gravidez de. Uma adolescente, 
que, segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a pessoa entre doze e dezoito anos 
de idade. 
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar ações que visam à conscientização e a 
prevenção sobre o tema, realizar campanhas informativas, seminários, palestras, debates, reuniões, 
Work shops, conferencias, elaborar de cartilhas, folders, cartazes, entre outras ações, dando ampla 
divulgação municipal. 
Art. 3º - A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias 
Municipais, Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Associações, Conselhos, Entidades 
Assistenciais, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e 
atividades inerentes a esta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência 
serão debatidos, entre outros, os seguintes temas. 
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços 
de saúde, escolas e outros órgãos 
II - a orientação para a prevenção e os métodos contraceptivos; 
III - a integração da família nas discussões sobre prevenção e os problemas e transtornos 
causados pela gravidez na adolescência; 
IV - envolver nas discussões toda a sociedade, associações de bairros, 
clubes de serviços, associações, organizações não governamentais, 
as organizações que trabalham com recuperação de drogados em nosso município e demais 
instituições o atendimento psicológico grupal e individual e orientação psicossocial; 
VI - atenção e atendimento aos jovens e as famílias, causadas pela gravidez precoce; 
VII - coibir atos de agressão, discriminação e humilhação; 
VIII - estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de vivenciar experiências 
de solidariedade e de auto-ajuda; 
IX - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal; 
X - a implantação de políticas públicas, programas e projetos anuais; 
XI - os riscos e os cuidados da gravidez na adolescência; 
XII - o diálogo e o relacionamento com os filhos; 
XIII - ética, respeito e liberdade onde o profissional da saúde com a adolescente; 
XIV – privacidade no atendimento 
XV – confidencialidade e sigilo nas informações obtidas pelo atendimento; 
XVI - inserir o tema nas conferências de saúde, educação, assistência social e juventude; 
XVII - a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; 
XVIII - divulgação dos programas já existentes; e, 
IX - a criação de comitês interdisciplinares. 
Art. 5º - A campanha permanente de conscientização e prevenção da gravidez na 
adolescência deverá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a 
Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Educação com apoio de outros órgãos, abordando, 
entre outros, os temas do artigo anterior. 
Art. 6º - As atividades inerentes à Política Municipal de Conscientização, Prevenção e 
Atendimento à Gravidez na Adolescência deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na 
legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 7º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades 
representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta 
Lei. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O presente Projeto de Lei, que institui a “Campanha Permanente de 
Conscientização e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Atendimento à 
Gravidez na Adolescência”, têm como objetivo o reconhecimento deste sério problema e a 
incorporação na agenda social do governo municipal das questões relacionados à gravidez na 
adolescência. 
A nova política proposta contempla ações, campanhas, reuniões, cartilhas, palestras, visando à 
conscientização, orientação, prevenção e o atendimento aos adolescentes e das famílias envolvidas 
neste contexto. 
Desta forma, podemos combater a gravidez precoce ajudando aqueles que estão 
enfrentando esse processo tão importante, resultando na promoção da cidadania das 
adolescentes, seus filhos e de sua família. 
Adolescência é a fase do desenvolvimento humm que marca a transição entre a 
infância e a idade adulta. Com isso, essa fase caracteriza-se por alterações em diversos níveis 
fisico, mental e social e representa para o indivíduo um processo de distanciamento de formas de 
comportamento e privilégios típicos da infância e de aquisição de características e competências que o
capacitem a assumir os deveres e papéis sociais do adulto. 
Adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, podem acarretar conseqüências 
para todos os familiares, mais principalmente para os adolescentes envolvidos, pois envolvem 
crises e conflitos. O que acontece é que esses jovens não estão preparados emocionalmente, não tem 
estrutura familiar e nem financeiramente para assumir tamanha responsabilidade, fazendo com que 
muitos adolescentes saiam de casa, cometam abortos, deixem os estudos ou abandonem as crianças sem 
saber o que fazer ou fugindo da realidade. 
A gravidez precoce tornou-se um verdadeiro problema entre os adolescentes no Brasil. É cada 
vez mais comum ver mães que ainda brincam com bonecas carregando seus filhos sem nenhuma 
condição e entendimento dos deveres e obrigações que aquela situação necessita. 
A adolescência é o momento de formação escolar e de preparação para o mundo do trabalho. A 
ocorrência de uma gravidez nessa fase, portanto, significa o atraso ou até mesmo a interrupção desses 
processos. O que pode comprometer o início da carreira ou o desenvolvimento profissional. 
O Ministério da Saúde mostra que, no intervalo de uma década, a taxa de gravidez precoce 
aumentou 391%. Cerca de 20% das crianças que nascem a cada ano no Brasil são filhas de 
adolescentes. Comparado à década de 70, três vezes mais garotas com menos de 15 anos engravidam 
nos dias de hoje. Acontece em todas as classes sociais, mas a incidência é maior e mais grave em 
populações mais carentes. Por causa da repressão familiar, algumas adolescentes grávidas fogem de 
casa. Quase todas abandonam os estudos. Com isso, interrompem seu processo de socialização e abrem 
mão de sua cidadania. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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