Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2015
“Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os professores
concursados da rede municipal de ensino”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criada a carteira de identidade funcional para os professores
concursados da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A carteira de identidade funcional será emitida pelo Departamento
Municipal de Educação no prazo de 30 dias após a promulgação da presente Lei.
Art. 3º - A carteira de identidade funcional dos professores concursados da
rede municipal de ensino terá validade de 48 meses, sendo necessária a sua
renovação ao fim do referido prazo. O professor ao ser desligado do cargo deverá
devolver o referido documento ao Departamento de Educação do município.
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação divulgar aos
promotores de eventos culturais, espetáculos teatrais, musicais, circo, exibição
cinematográfica, quadra de esportes e similares das áreas de esporte, cultura e lazer
do município de São João da Boa Vista a emissão da mencionada carteira para fins
de obterem desconto de 50% no pagamento do ingresso de acordo com a Lei
Estadual nº 14.729, de 30 de Março de 2012 (ANEXO).
Art. 5º - Os proprietários, diretores, dirigentes, organizadores e promotores de
atividades sócio cultural, dentro do município de São João da Boa Vista ficam
obrigados a permitir o ingresso dos professores da rede municipal de ensino apenas
com o pagamento de meia entrada.
Parágrafo único - O não atendimento do que trata o caput deste artigo
implicará na cassação de licença ou autorização de funcionamento, bem como o
fechamento e a paralisação de suas atividades durante 180 (cento e oitenta) dias, além
de multa de 10 salários mínimos.
Art. 6º - A carteira de identidade funcional será válida em todo o território
municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
pares desta Casa, Projeto de Lei de minha autoria que “Dispõe sobre a criação da
carteira de identidade funcional para os professores concursados da rede municipal
de ensino”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, criar a carteira de identidade
funcional para os professores concursados da rede municipal de ensino a fim de
facilitar o pagamento de meia entrada em todos os locais regulamentados pela Lei
Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012 (ANEXO).
Entende-se formação cultural como o processo em que o indivíduo se conecta
com o mundo da cultura, mundo esse entendido como um espaço de diferentes
leituras e interpretações do real, concretizado nas artes (através da música, teatro,
dança, artes visuais, cinema, literatura, entre outros). Sendo assim, a bagagem
cultural que nada mais é do que o conjunto de experiências e informações
extracurriculares beneficia a prática docente.
Por esse motivo acreditamos que quanto maior for o contato do professor com
a cultura de modo geral, melhor será seu desempenho em sala de aula e
consequentemente melhor será o desempenho do aluno tanto no campo profissional
como pessoal.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, os
professores das redes municipais de ensino tem o direito de pagamento de meia
entrada nos locais que especifica, sendo que o direito será válido através da
apresentação da carteira funcional emitida pelo Departamento de Educação, ou pela
apresentação de holerite.
Atualmente os professores da rede municipal de ensino de São João da Boa
Vista não possuem carteira de identidade funcional, tendo que apresentar os
respectivos holerites nos eventos culturais em geral. Pensando na exposição de dados
ao apresentarem seus holerites, acreditamos que a carteira de identidade funcional
facilitará o acesso nos locais especificados além de garantir a privacidade de dados
dos professores.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua
tramitação, seja a final, deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD
LEI Nº 14.729, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Projeto de lei nº 178, de 2007, do Deputado Carlos Giannazi -
PSOL)
Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a
meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em
estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo,
nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de
agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede
pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem
lazer e entretenimento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta
por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas
de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da
rede pública estadual e das redes municipais de ensino.” (NR).
Artigo 2º – O artigo 3º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – A prova da condição prevista no artigo 1º, para
recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional
emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do
respectivo holerite.” (NR).
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março
de 2012.
a) BARROZ MUNHOZ – Presidente
b) Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2012.
c) a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar