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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id483

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2015
“Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os professores 
concursados da rede municipal de ensino”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criada a carteira de identidade funcional para os professores 
concursados da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A carteira de identidade funcional será emitida pelo Departamento 
Municipal de Educação no prazo de 30 dias após a promulgação da presente Lei. 
Art. 3º - A carteira de identidade funcional dos professores concursados da 
rede municipal de ensino terá validade de 48 meses, sendo necessária a sua 
renovação ao fim do referido prazo. O professor ao ser desligado do cargo deverá 
devolver o referido documento ao Departamento de Educação do município.
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação divulgar aos 
promotores de eventos culturais, espetáculos teatrais, musicais, circo, exibição 
cinematográfica, quadra de esportes e similares das áreas de esporte, cultura e lazer 
do município de São João da Boa Vista a emissão da mencionada carteira para fins 
de obterem desconto de 50% no pagamento do ingresso de acordo com a Lei 
Estadual nº 14.729, de 30 de Março de 2012 (ANEXO).
Art. 5º - Os proprietários, diretores, dirigentes, organizadores e promotores de 
atividades sócio cultural, dentro do município de São João da Boa Vista ficam 
obrigados a permitir o ingresso dos professores da rede municipal de ensino apenas 
com o pagamento de meia entrada.
Parágrafo único - O não atendimento do que trata o caput deste artigo 
implicará na cassação de licença ou autorização de funcionamento, bem como o 
fechamento e a paralisação de suas atividades durante 180 (cento e oitenta) dias, além 
de multa de 10 salários mínimos. 
Art. 6º - A carteira de identidade funcional será válida em todo o território 
municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres 
pares desta Casa, Projeto de Lei de minha autoria que “Dispõe sobre a criação da 
carteira de identidade funcional para os professores concursados da rede municipal 
de ensino”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, criar a carteira de identidade 
funcional para os professores concursados da rede municipal de ensino a fim de 
facilitar o pagamento de meia entrada em todos os locais regulamentados pela Lei 
Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012 (ANEXO).
Entende-se formação cultural como o processo em que o indivíduo se conecta 
com o mundo da cultura, mundo esse entendido como um espaço de diferentes 
leituras e interpretações do real, concretizado nas artes (através da música, teatro, 
dança, artes visuais, cinema, literatura, entre outros). Sendo assim, a bagagem 
cultural que nada mais é do que o conjunto de experiências e informações 
extracurriculares beneficia a prática docente. 
Por esse motivo acreditamos que quanto maior for o contato do professor com 
a cultura de modo geral, melhor será seu desempenho em sala de aula e 
consequentemente melhor será o desempenho do aluno tanto no campo profissional 
como pessoal.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, os 
professores das redes municipais de ensino tem o direito de pagamento de meia 
entrada nos locais que especifica, sendo que o direito será válido através da 
apresentação da carteira funcional emitida pelo Departamento de Educação, ou pela 
apresentação de holerite.
Atualmente os professores da rede municipal de ensino de São João da Boa 
Vista não possuem carteira de identidade funcional, tendo que apresentar os 
respectivos holerites nos eventos culturais em geral. Pensando na exposição de dados 
ao apresentarem seus holerites, acreditamos que a carteira de identidade funcional 
facilitará o acesso nos locais especificados além de garantir a privacidade de dados 
dos professores.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos 
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua 
tramitação, seja a final, deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD
LEI Nº 14.729, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Projeto de lei nº 178, de 2007, do Deputado Carlos Giannazi -
PSOL)
Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a 
meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em 
estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, 
nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de 
agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede 
pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem 
lazer e entretenimento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta 
por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas 
de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da 
rede pública estadual e das redes municipais de ensino.” (NR).
Artigo 2º – O artigo 3º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – A prova da condição prevista no artigo 1º, para 
recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional 
emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do 
respectivo holerite.” (NR).
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março 
de 2012.
a) BARROZ MUNHOZ – Presidente
b) Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do 
Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2012.
c) a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

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