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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DO ITVI SOBRE VALOR REAL
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 357/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre a cobrança do ITVI no município de São João da Boa
Vista, tais como:
- Em que ano passou a constar no carnê de IPTU o Valor Real dos imóveis?
- Quando os Cartórios passaram a fazer cobrança sobre o Valor Real dos
imóveis?
- Qual a legislação que regulamentou a cobrança de ITVI sobre o Valor Real nos
carnês de IPTU? Quando foi promulgada essa lei?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de junho de 2014
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - - PSD
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