CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE
CONTROLE E BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE
PREVENÇÃO E CONTROLE DE VETORES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E ZOONOSES
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 359/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de
Lei que dispõe sobre o controle e bem estar das populações animais, bem como sobre
prevenção e controle de vetores, animais sanantrópicos e zoonoses no Município de São João
da Boa Vista.
Saliento que esta proposta foi concretizada com o auxílio do Chefe do Centro de
Zoonoses, Sr. Roberto Hoffmann, juntamente com a participação de representantes da USPA,
do GAPA, da Associação de Animais Silvestres e do Sr. Antônio Auricchio, com diversas
reuniões realizadas na Câmara Municipal, por isso, posso afirmar que foi muito bem
analisada, artigo por artigo, para agora poder ser encaminhada já que é de competência
exclusiva do Chefe do Executivo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2014
ODAIR DONIZETTI PIRINOTO
VEREADOR - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ante PROJETO de Lei 01 (zoonoses)
“Dispõe sobre controle e bem estar das populações animais, bem como sobre
prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São
João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: O desenvolvimento de ações objetivando o controle e bem estar das populações animais, bem
como a prevenção e controle dos vetores, animais sinantrópicos e das zoonoses no município de São João
da Boa Vista, passam a ser regulados pela presente lei.
ARTIGO 2º: Ficam os Departamentos de Saúde e Meio Ambiente do Município, responsáveis pelo
planejamento e execução das ações mencionadas no artigo anterior, podendo contar com o apoio de
órgãos e entidades governamentais e não governamentais.
ARTIGO 3º: Para efeito desta Lei entende-se por:
I. ZOONOSE – Infecção ou doença infecto parasitária transmissível naturalmente entre animais
vertebrados e o homem, e vice versa;
II. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – O Departamento de Saúde do Município.
III. SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL – Segmento da administração municipal responsável pelas
ações destinadas ao controle dos animais de estimação no âmbito municipal;
IV. TÉCNICO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – Médico veterinário da Prefeitura Municipal ou do
Governo do Estado de S. Paulo;
V. AGENTE SANITÁRIO – Técnico sanitário ou outro servidor assim designado pela Administração
Municipal.
VI. OFICIAL DE CONTROLE ANIMAL – funcionário público municipal capacitado a desenvolver
ações efetivas de controle populacional de cães e gatos, de acordo com preceitos técnicos e éticos,
com foco no manejo etológico, ou seja, o manejo racional e sem violência que considera o
comportamento natural da espécie-alvo e promove seu bem-estar;
VII. BEM ESTAR ANIMAL – Garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos
animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e
doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.
VIII. CONDIÇÕES INADEQUADAS – A manutenção de animais em contato direto ou indireto com
outros animais, portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de
dimensões e condições impróprias à sua espécie e porte;
IX. ABANDONO DE ANIMAIS – Ato que, por ação ou omissão, deixar os animais privados de
alimentação, abrigo, convívio social, cuidados de higiene e saúde animal, expostos a riscos de
acidentes e intempéries, bem como, oferecendo riscos à saúde pública e preservação ambiental;
X. MAUS TRATOS – Toda e qualquer ação ou omissão voltada contra o bem estar do animal;
XI. CRUELDADE – Toda e qualquer ação ou omissão dispostas no Decreto Federal nº. 24.645, de 10 de
julho de l.934, ou dispositivo que venha substituí-lo ou complementa-lo;
XII. ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS – As dependências apropriadas para guarda e
manutenção dos animais recolhidos e apreendidos;
XIII. MANEJO ETOLÓGICO – Entendido como a melhor forma de manipular um animal
considerando-se a sua anatomia, fisiologia, comportamento e necessidades.
XIV. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – O de valor afetivo, passível de coabitar com o homem;
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XV. ANIMAL DOMÉSTICO – O pertencente às espécies criadas pelo homem, excluídas as silvestres,
destinadas ou não à produção econômica;
XVI. ANIMAL SOLTO – O encontrado sem qualquer processo de contenção;
XVII. ANIMAL BRAVIO – O que, pela sua espécie, raça, temperamento ou treinamento, pode atacar
pessoas ou outros animais, se não contidos adequadamente;
XVIII. CÃO MORDEDOR VICIOSO – O causador de mordedura a pessoas ou outros animais, em
logradouros públicos, de forma repetida;
XIX. ANIMAL SINANTRÓPICO – O pertencente a espécies que, indesejavelmente, coabitam com o
homem, tais como ratos, baratas, moscas, pernilongos, pulgas, pombos e outros;
XX. ANIMAL RECOLHIDO – O animal apreendido ou capturado por servidores municipais,
compreendendo desde o instante da apreensão ou captura, seu transporte, alojamento nas
dependências municipais e destinação final;
XXI. ANIMAL APREENDIDO – O animal que, por força de dispositivos legais, for tomado da guarda do
seu responsável;
XXII. ANIMAL CAPTURADO – O animal recolhido pelo serviço de controle animal encontrado sem a
tutela ou a identificação de seu responsável;
XXIII. RESGATE – ato de recuperação do animal recolhido pelo Serviço de Controle Animal, pelo seu
legítimo proprietário ou por seu responsável;
XXIV. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS - Conjunto de ações, programas e parcerias
que objetivam a redução dos problemas e agravos provocados pela superpopulação de cães e gatos;
XXV. ANIMAL PEÇONHENTO – O pertencente às espécies capazes de produzir e inocular substâncias
químicas ou biológicas que causem dano ou lesão em seres humanos ou animais.
XXVI. ANIMAL SILVESTRE – O pertencente as espécie das faunas brasileiras e exóticas;
XXVII. FAUNA BRASILEIRA – Os animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e qualquer outra,
aquática ou terrestre que tenham todo, ou em parte de seu ciclo de vida ocorrido dentro dos limites
do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras, encontrados naturalmente no território
nacional;
XXVIII. FAUNA EXÓTICA – Os animais de espécies estrangeiras;
XXIX. COLEÇÕES LÍQUIDAS – Qualquer quantidade de água parada;
XXX. VETOR – Animal invertebrado capaz de veicular doenças infecto parasitárias;
XXXI. EUTANÁSIA - Método utilizado para induzir a morte de animais, sem sofrimentos físico e
psicológico, no qual esteja assegurada sua prévia inconscientização. Podendo ser: humanitária,
quando a motivação for a abreviação do sofrimento do animal; e, sanitária, quando a motivação for
aspecto relacionado ao controle de doenças de importância em saúde pública.
XXXII. ANIMAL PERIGOSO – O pertencente às espécies silvestres ou exóticas que, por sua condição de
espécie peçonhenta, bravia ou reconhecidamente feroz, que constitua risco à integridade física da
população circunvizinha.
ARTIGO 4º: Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I. Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade dos animais, bem como os sofrimentos
humanos causados pelas zoonoses;
II. Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e
experiências da saúde pública.
III. Promover a saúde e bem-estar da população animal, pela implementação de medidas visando o controle
das zoonoses no Município.
ARTIGO 5º: Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I. Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos causados por animais.
II. Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
III. Atuar conjuntamente a entidades governamentais e não governamentais, na implementação de medidas
de incentivo à posse responsável de animais e controle populacional dos mesmos.
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DO REGISTRO DOS ANIMAIS
ARTIGO 6º: Fica instituído o registro municipal de cães e gatos, Registro Geral de Animais - RGA.
§ 1º: O RGA possuirá as seguintes informações:-
a) nome do animal;
b) raça;
c) data de nascimento;
d) porte;
e) pelagem – tipo e cor;
f) sexo;
g) Nome, RG e endereço do proprietário;
h) Número do microchip e do RGA.
§2º: Por ocasião do registro o proprietário apresentará o número do microchip.
ARTIGO 7º: O RGA de que trata o artigo anterior, será feito pelo Serviço de Controle Animal do
município de São João da Boa Vista, no Centro de Controle de Zoonoses, ou outro local que venha a ser
determinado.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
ARTIGO 8º: São obrigações dos proprietários de animais, relativos ao registro animal:
I. Promover o registro dos cães e gatos acima de (6) seis meses no Serviço de Controle Animal do
município de São João da Boa Vista, no Centro de Controle de Zoonoses, ou outro local que venha
a ser determinado.
II. Implantar microchip em cães, gatos e equinos, através dos serviços veterinários, ou outro serviço
autorizado.
III. Nos cães, manter coleira com placa de identificação que conterá, no mínimo, o número do RGA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O implante do microchip em equinos é obrigatório apenas nos animais que
frequentam o perímetro urbano do Município.
ARTIGO 9º: Fica obrigatório ao proprietário de cães e gatos atualizar cadastro junto ao Serviço de
Controle Animal do animal que tenha sido alienado, por qualquer meio, com a devida identificação do
novo adquirente.
ARTIGO 10: Cabe ao proprietário de animais comunicar imediatamente o Centro de Controle de
Zoonoses, a ocorrência de qualquer lesão (mordedura, arranhão, etc.) a pessoa, provocada por animal de
sua responsabilidade, para observação domiciliar ou no Centro de Controle de Zoonoses.
ARTIGO 11: É de responsabilidade do proprietário a manutenção de seus animais em perfeitas condições
de abrigo, espaço físico, higiene, saúde, nutrição e conforto adequados à sua espécie e porte.
ARTIGO 12: Cabe ao proprietário dos animais as providências para remoção dos dejetos deixados pelos
animais sob a sua responsabilidade nas vias e logradouros públicos.
ARTIGO 13: É proibido o abandono de animais em qualquer área pública ou privada.
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ARTIGO 14: O proprietário, cessionário de uso, locatário, usufrutuário, arrendatário e congêneres, ficam
obrigados a permitir o acesso da autoridade sanitária, quando no exercício de suas funções, às
dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele
emanadas.
ARTIGO 15: A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas
convenções, desde que respeitadas as normas contidas nesta Lei.
ARTIGO 16: Todo proprietário de cães e gatos é obrigado a vaciná-los contra a raiva anualmente.
§1º: A falta de campanhas de vacinação não exclui qualquer responsabilidade do proprietário do animal
pela manutenção de sua imunização.
§2º: Havendo epidemia de qualquer zoonose que possa ser prevenida por vacina, os proprietários ficam
obrigados a efetuar a devida imunização, conforme protocolos técnicos a serem seguidos.
ARTIGO 17: Em caso de morte do animal, caberá ao proprietário dispor adequadamente do cadáver, ou
seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
DA PRESENÇA DE ANIMAIS EM ÁREAS PÚBLICAS
ARTIGO 18: É proibida a circulação ou permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, ou
locais de livre acesso ao público, sendo permitido apenas cães com o uso adequado da coleira e guia e
conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com guia, enforcador
e focinheira.
ARTIGO 19: São passíveis de apreensão ou captura, os cães mordedores viciosos, condição essa constatada
por técnico sanitário ou comprovada mediante registro de ocorrência policial (Boletim de Ocorrência).
ARTIGO 20: Sem prejuízo de outras penas previstas nesta lei, será passível de apreensão ou captura pelo
Serviço de Controle Animal, todo e qualquer animal:
I. Encontrado solto ou contido de forma inadequada nas vias ou logradouros públicos ou locais de
livre acesso ao público;
II. Suspeito de raiva ou outra zoonose;
III. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento, bem como em condições de abandono
em propriedade particular;
V. Animais de grande porte mantidos em áreas de preservação, públicas ou pertencentes a
municipalidade;
VI. Cuja criação ou uso sejam vedados por Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os animais recolhidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser
resgatados, se constatado, por técnico ou agente sanitário responsável, não mais subsistirem as causas do
recolhimento.
ARTIGO 21: O animal cujo recolhimento for impraticável, técnica ou humanitariamente, poderá ser
submetido à eutanásia in loco, a juízo do Técnico Sanitário Responsável.
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ARTIGO 22: Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada
de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis de higiene e saúde.
§1º: Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como
aos meios de transporte público coletivo.
§2º: O deficiente visual deve portar sempre documento original ou sua cópia autenticada, fornecido por
entidade especializada no adestramento de cães condutores e o RGA.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS
ARTIGO 23: Os animais recolhidos poderão ser regatados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da
data de seu recolhimento, a critério do órgão sanitário responsável.
§1º: O prazo desse resgate poderá ser prorrogado, a critério do técnico sanitário responsável.
§2º: Os animais recolhidos poderão ser esterilizados após o prazo legal de permanência.
ARTIGO 24: Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 48 e 49, o resgate dos animais recolhidos,
dentro do prazo de que trata o artigo 23, deverá ser feito mediante:
I. Apresentação do recibo de pagamento da taxa da recolhimento; e, quando for o caso, das diárias
referentes ao tempo em que o animal permaneceu recolhido; bem como da taxa de implantação de
microship.
II. Comprovação de ser o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do animal a ser resgatado e,
na impossibilidade de comprovação, deverá o mesmo assinar um Termo de Posse, no qual isenta a
Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre o referido animal e de eventuais direitos de
terceiros sobre o mesmo, declarando ainda, a intenção de zelar pelo animal, mantendo-o nas
condições estabelecidas na presente Lei.
§ 1º: Os cães e gatos resgatados deverão ser registrados no cadastro geral de animais, no nome do
responsável, vacinados contra a Raiva e ter microship implantando.
§ 2º: Será implantado o microship nos equinos resgatados, após o recolhimento da respectiva taxa, no
momento da sua liberação.
ARTIGO 25: Esgotado o prazo de que trata o Artigo 22 desta Lei, poderão, a critério do técnico sanitário
responsável, ser promovidos os seguintes procedimentos quanto aos animais recolhidos, e não resgatados:
I. LEILÃO:- Quando se tratar de animal de interesse econômico, após divulgação na imprensa
escrita local, tornando público o dia, hora, local e o valor mínimo estimado do animal a ser
leiloado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II. GUARDA ou ADOÇÃO:- Mediante assinatura de Termo de Guarda ou Adoção, o adotante isenta
a Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre o animal adotado e assume a intenção de
mantê-lo nas condições estabelecidas nesta Lei, e às demais aplicáveis. Durante o período de
guarda, que será de 90 (noventa) dias, a adoção poderá ser anulada e o animal retomado pela
Municipalidade, se constatadas pelo técnico sanitário responsável as infrações aos artigos
pertinentes desta Lei.
III. DOAÇÃO:- Somente poderá ser feita para entidades públicas, filantrópicas ou àquelas ligadas à
proteção dos animais, através de instrumento particular de doação;
IV. EUTANÁSIA:- Quando constatada sua necessidade em razão de doença ou lesão grave, que sejam
motivo de sofrimento do animal, assim como a possibilidade de ocorrência de grave
comprometimento sanitário, atestada pelo Técnico Sanitário Responsável, será o animal
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eutanasiado, mediante técnicas humanitárias, a fim de evitar sofrimento ou agonia desnecessária,
observada a Lei Estadual nº 12.916/2008 ou lei posterior que venha substituí-la
§ 1º: Os cães e gatos do sexo feminino destinados à adoção referente ao item II, deverão ser esterilizados.
§ 2º: Os cães e gatos referidos no item II, deverão de registrados no cadastro geral de animais no nome do
novo responsável, vacinados contra a Raiva e ter microship implantando.
§ 3º: Os animais adotados, referidos no item II, não poderão ser alienados pelo prazo de 12 (doze) meses,
sem o prévio consentimento do serviço de controle animal.
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
ARTIGO 26: Caberá ao poder público municipal, através do serviço de controle de animais, o
planejamento e a elaboração de um permanente Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos que
deverá considerar o recolhimento seletivo dos animais, o registro geral dos animais, o programa de
esterilização de cães e gatos, as ações educativas, responsabilização dos proprietários, e demais ações
complementares.
PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço de controle animal deverá elaborar os procedimentos operacionais do
Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos.
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS
ARTIGO 27: O Poder Executivo de São João da Boa Vista poderá celebrar convênio com estabelecimentos
veterinários, organizações de proteção aos animais legalmente constituídas, instituição de ensino de
medicina veterinária, tendo como objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para o
controle animal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o credenciamento e convênio das instituições interessadas e descritas no
“caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal estipulará normas em conformidade com a legislação federal
e o Conselho Regional de Medicina Veterinária.
ARTIGO 28: A entidade conveniada deverá prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal da
utilização dos recursos repassados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os estabelecimentos veterinários conveniados que realizam o serviço de
esterilização deverão informar mensalmente ao Serviço de Controle Animal, os animais esterilizados
conforme modelo de formulário no Anexo I dessa lei.
ARTIGO 29: Serão favorecidos prioritariamente os locais com maior vulnerabilidade social, maior
necessidade de estrutura e saneamento básico, e maior quantidade de animais.
ARTIGO 30: Os proprietários de animais a serem castrados devem firmar termo de compromisso, antes
da cirurgia, do qual deve constar:
I. Autorização para cirurgia;
II. Especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico;
III. Declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós-operatório, ministrando
os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações.
IV. Obrigatoriedade de zelar pelo animal, dentro dos critérios de posse responsável, não o deixando
solto ou o abandonando por quaisquer motivos.
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ARTIGO 31: Os proprietários de animais serão orientados através de campanhas educativas quanto aos
cuidados com higiene, vacinação e principalmente com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a
pessoas, em especial crianças.
ARTIGO 32: Em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira, o serviço de controle
animal dará apoio à instituições conveniadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As instituições e pessoas que mantém abrigos deverão proceder ao tratamento e
cuidado dos animais acolhidos, até o seu encaminhamento para adoção, respeitada a capacidade
estrutural e a legislação pertinente.
DAS RESPONSABILIDADES DOS ESTELECIMENTOS VETERINÁRIOS
ARTIGO 33: Ficam os estabelecimentos veterinários obrigados a repassar mensalmente o número de
animais vacinados contra a raiva ao Centro de Controle de Zoonoses, conforme modelo de formulário no
Anexo II desta lei.
ARTIGO 34: Os estabelecimentos veterinários ficam obrigados a informar mensalmente ao serviço de
controle animal o número de animais esterilizados por espécie e sexo, conforme modelo de formulário no
Anexo III desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todo animal castrado receberá um comprovante de cirurgia emitido pelo
profissional veterinário que informe a identificação completa do animal, do proprietário e endereço atual.
ARTIGO 35: Para fins de vigilância epidemiológica da Raiva e outras zoonoses, em caso de morte de
animais suspeitos, agressores de pessoas e outros animais, ou com sintomatologia neurológica que estejam
sob cuidados veterinários, cabe ao profissional informar o Centro de Controle de Zoonoses encaminhando
amostra biológica do sistema nervoso central para o diagnóstico diferencial.
ARTIGO 36: Para fins da vigilância epidemiológica da Febre Amarela, os casos de morte ou encontro de
cadáveres e ossadas de primatas não humanos devem ser imediatamente comunicados às autoridades
sanitárias.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
ARTIGO 37: Compete ao Município e ao munícipe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de
sua propriedade limpa e isenta de animais sinantrópicos e peçonhentos.
ARTIGO 38: É proibido o acúmulo ou deposição de lixo ou materiais que propiciem a instalação e
proliferação de vetores, roedores e outros animais sinantrópicos e peçonhentos, inclusive nas vias e
logradouros públicos, conforme dispuser a legislação pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica proibido ao munícipe oferecer, voluntária ou involuntariamente, alimento aos
pombos de vida livre e outros animais sinatrópicos, em áreas públicas ou privadas.
ARTIGO 39: Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, plásticos, sucatas de
qualquer material, inclusive de ferro, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções
líquidas ou manejados de forma a evitar a proliferação de mosquitos, principalmente os vetores da Febre
Amarela e Dengue.
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PARÁGRAFO ÚNICO: Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de geração,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de
qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, estará sujeito à fiscalização da autoridade
sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
ARTIGO 40: Os proprietários de imóveis onde existam piscinas ou depósitos de água e coleções líquidas,
são obrigados a mantê-los adequadamente tratados e limpos, de modo a impedir a proliferação de
mosquitos.
ARTIGO 41: Fica expressamente proibido o uso de pratos sob vasos de plantas ou similar, que permitam a
proliferação de mosquitos vetores, bem como de plantas cultivadas em recipientes com lâmina d’água.
PARÁGRAFO ÚNICO: São métodos que não permitem a proliferação de mosquitos:
I. Perfuração dos pratos de vasos;
II. Colocação de pratos justapostos aos vasos;
III. Envolvimento dos pratos com materiais impermeáveis.
IV. Preenchimento dos vasos até a borda com material que impeça a formação da lâmina d’água.
ARTIGO 42: Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não das chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ÁREAS URBANAS
ARTIGO 43: Tendo em vista os riscos da proliferação dos vetores da Leishmaniose Visceral Americana
(Lutzomyia longipalpis) em áreas com a presença de animais, fica proibida a criação e a manutenção, na
zona urbana, de animais das seguintes espécies:
I. Suínos;
II. Caprinos;
III. Ovinos;
IV. Bovídeos;
V. Equídeos;
VI. Galinhas, patos, marrecos e gansos.
ARTIGO 44: Toda e qualquer instalação destinada a criação, a manutenção e a reprodução de animais,
quer esteja em zona rural ou urbana, deve ser construída, mantida e operada em condições sanitárias
adequadas e que não causem incômodos a população.
ARTIGO 45: A criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres, das faunas exótica e brasileira,
obedecerão à legislação estadual e federal pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres na área
urbana do município, salvo com comprovada autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, ou do
órgão que o suceder, nos termos da legislação federal vigente.
ARTIGO 46: É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal, ainda que domesticado, em vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
DA CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS
ARTIGO 47:- A criação e a venda no varejo de cães, gatos e outros animais de estimação, bem como a
instituição de abrigos, será regulamentada através de Lei Municipal específica.
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DAS INFRAÇÕES
ARTIGO 48: Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Vigilância Sanitária, em
conformidade ao Capítulo VII e seus anexos, do Código Tributário, independentemente de outras sanções
cabíveis decorrentes da Legislação Federal e Estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades, que serão
impostas de acordo com os critérios transcritos no artigo 42 e seus parágrafos:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Apreensão do animal;
d) Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
e) Cassação do Alvará.
ARTIGO 49: A pena de multa será aplicável de acordo com o Art. 351, do Código Tributário, e serão de
natureza leve, grave ou gravíssima, como segue:
I. LEVES - No valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as
infrações aos artigos 8º; 9º; 15; 22, parágrafos 1º e 2º; 25, parágrafo 3º; 33; 34; 43 e 46.
II. GRAVES - No valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) para
as infrações aos artigos 10; 11; 12; 14; 16; 17; 18; 32, parágrafo único; 35; 36; 37; 38; 40; 41; 42; 44
e 45.
III. GRAVÍSSIMAS - No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as
infrações aos artigos 13 e 39.
§ 1º: Para gradação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para os objetivos desta lei; e,
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas estipuladas nesta lei.
§ 2º: São circunstâncias atenuantes:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental o evento;
II. Agido com boa fé e corrigido a falta até a decisão;
III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências
do ato lesivo, até decisão em primeira instância.
IV. Ser o infrator primário.
§ 3º: São circunstâncias agravantes ter o infrator:
I. Agido com dolo, fraude ou má-fé;
II. Tentado subornar, obstar ou desacatar servidor, no ato da ação fiscal;
III. Cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o
disposto nesta lei;
IV. Deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que
caracterizou a infração;
V. Coagido outrem para a execução material da infração; e,
VI. Incorrido em reincidência.
§ 4º: Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa
dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão
condenatória referente à infração anterior.
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§ 5º: A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de
qualquer outra das penalidades previstas neste artigo e seus parágrafos.
§ 6º: Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações da mesma natureza
autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos
ou a cassação de alvará.
ARTIGO 50: O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculação ao exercício de sua
função, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
ARTIGO 51: Sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 48 e 49 o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento dos preços públicos para taxa de recolhimento, diárias de
permanência de animais nos alojamentos públicos e implantação de microchip, na seguinte proporção, por
animal:
I- Para animais de grande porte (bovinos, equinos, muares, etc.):
Diária: R$ 50,00 (cinquenta reais) Recolhimento: R$ 60,00 (sessenta reais)
Implantação de microship: R$ 20,00 (vinte reais)
II- Para os animais de médio porte (caprinos, ovinos, suínos, etc.)
Diária: R$ 30,00 (trinta reais) Recolhimento: R$ 40,00 (quarenta reais)
Implantação de microship: R$ 20,00 (vinte reais)
III - Para os de pequeno porte (caninos, felinos, aves, pássaros, etc.):
Diária: R$ 15,00 (quinze reais) Recolhimento: R$ 20,00 (vinte reais)
Implantação de microship: R$ 20,00 (vinte reais)
§ 1º: Os valores estipulados no “caput” deste artigo terão descontados em cinqüenta por cento (50%),
mediante a apresentação do Registro do Animal.
§ 2º: Os valores constantes desta lei serão atualizadas anualmente pela variação anual do Instituto
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha substituí-lo.
ARTIGO 52: Cabe ao Município o treinamento do pessoal para assegurar que, em todas as atividades
realizadas pelo Centro de Controle de Zoonoses e serviço de controle animal, relacionadas com os
animais, sejam observadas posturas humanitárias e de manejo etológico de acordo com a legislação
estadual e federal.
O PRAZO
ARTIGO 40: Fica determinado ao Município o prazo de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta
lei, o cumprimento dos Artigos 24 em seu inciso I, e seus parágrafos; Artigo 25 e seus parágrafos, e Artigo
26 e seu parágrafo único, para ampla divulgação, bem como a criação de recursos materiais e humanos
compatíveis com a execução das ações neles estipulados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 44: A esta lei aplica-se, subsidiariamente, os dispositivos da legislação estadual e federal vigentes.
ARTIGO 41: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 42: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 43: Fica revogada a Lei 531/2000 e as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Anexo I
Modelo de formulário para informação mensal das cirurgias realizadas através de convênios com
organizações, estabelecimentos veterinários e estabelecimentos de ensino da medicina veterinária.
Nome do Estabelecimento Veterinário:
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
Cirurgia
Data Nome constante da guia Endereço Telefone Esp. Sexo Nome Valor Total
Pago pelo
Prop.
Pago pelo
Convênio
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Total 0,00 0,00 0,00
Relatório Mensal de Castração - Convênio
Ordem
Dados do Proprietário do Animal
Origem
Animal Valores
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Anexo II
Modelo de formulário para informação mensal das vacinas antirrábicas aplicadas nos estabelecimentos
veterinários.
Nome do Estabelecimento Veterinário:
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
18 18
19 19
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
Total Total
não ou
não sabe
Relatório Mensal de Vacinação Antirrábica
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
Sexo idade
Vacinado contra a
Raiva antes
Número Macho Fêmea De zero a
6 meses a
1 ano
mais de 1
ano
sim
Cães Gatos
não ou
não sabe
Número Macho
Sexo idade
Vacinado contra a
Raiva antes
Fêmea De zero a
6 meses a
1 ano
mais de 1
ano
sim
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Anexo III
Modelo de formulário para informação mensal das cirurgias realizadas nos estabelecimentos veterinários.
Méd. Veterinário Responsável:
Mês/Ano Referência:
Local e data:
1 1
2 2
3 3
4 4
5 5
6 6
7 7
8 8
9 9
10 10
11 11
12 12
13 13
14 14
15 15
16 16
17 17
18 18
19 19
20 20
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
Total Total
Nome do Estabelec. Veterinário:
Número Machos Fêmeas Número Machos Fêmeas
Cães Gatos
Sexo Sexo
Relatório Mensal de Esterilização de Cães e Gatos