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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaDETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL FIXEM, JUNTO À ENTRADA PRINCIPAL DA REPARTIÇÃO, PAINEL COM ESCALA GRÁFICA EXIBINDO A RESPECTIVA NOTA NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2015
“Determina que todas as escolas públicas municipais de ensino 
fundamental fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala 
gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica - IDEB.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Toda escola pública municipal de ensino fundamental fica 
obrigada a fixar, junto à entrada principal da repartição, painel com escala 
gráfica, exibindo, de forma clara e objetiva, a respectiva nota obtida no Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, bem como o IDEB médio do 
Município, do Estado de São Paulo e do Brasil.
Art. 2º - As escolas municipais aludidas no art. 1º terão o prazo de até 45 
(quarenta e cinco) dias para se adequarem às disposições desta Lei, contados a 
partir da data da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Conforme informações do Portal do Ministério da Educação, O IDEB foi 
criado pelo Inep em 2007, em uma escala de zero a dez. Sintetiza dois 
conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: aprovação e 
média de desempenho dos estudantes em língua portuguesa e matemática. O 
indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no 
Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb e a 
Prova Brasil.
A série histórica de resultados do IDEB se inicia em 2005, a partir de 
onde foram estabelecidas metas bienais de qualidade a serem atingidas não 
apenas pelo País, mas também por escolas, municípios e unidades da 
Federação. A lógica é a de que cada instância evolua de forma a contribuir, em 
conjunto, para que o Brasil atinja o patamar educacional da média dos países 
da OCDE. Em termos numéricos, isso significa progredir da média nacional 
3,8, registrada em 2005 na primeira fase do ensino fundamental, para um IDEB
igual a 6,0 em 2022, ano do bicentenário da Independência.
Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo principal informar pais, 
professores, alunos e toda a comunidade escolar sobre a qualidade da escola 
em que estão envolvidos, além da possibilidade desses interessados 
consultarem o portal do Ministério da Educação. Assim, a presente medida, 
além de informar, poderá se reverter em estímulo à comunidade acadêmica 
pela constante melhoria dos índices verificados.
Em tempo, ressaltamos que a presente proposta também foi inspirada 
após a leitura do artigo do economista Gustavo Ioschpe, publicado na revista 
Veja do dia 02 de janeiro de 2013, cujo título é “Se eu fosse Prefeito”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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