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materia nº 365/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 365 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHO PARA BOLSAS OU MOCHILAS DE USUÁRIOS DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para 
bolsas ou mochilas de usuários de sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São 
João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 365/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de 
usuários de sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João da 
Boa Vista, para conhecimento e providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de 
sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - Fica estabelecido que os sanitários de uso público, em estabelecimentos do 
município de São João da Boa Vista, deverão contar com suporte ou gancho para bolsas 
e mochilas dos usuários. 
§ 1º - Ficarão sujeitas a essa medida, as entidades particulares tais como: hiper centers, 
cinemas, galerias, teatros, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, centros 
comerciais, centros de convenções, academias esportivas, estádios, hotéis, motéis, flats e 
similares, casas noturnas, clubes, estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, 
consultórios, farmácias, laboratórios e outros. 
§ 2º - Deverão contar com suporte ou gancho, de acordo com o caput deste artigo, os 
banheiros destinados ao atendimento do público feminino, masculino e para pessoas 
com deficiência. 
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelas entidades particulares que 
possuam sanitários destinados ao uso público, sujeitará à: 
I – pena de multa proposta aplicada Município 
II – na reincidência, multa dada pelo Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
própria, consignadas no orçamento. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei que ora submetemos ao Plenário, dispõe 
sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de 
sanitários de uso público, em estabelecimentos particulares no município de São João da 
Boa Vista. 
Pesquisas recentes revelam que as bolsas, mochilas e similares apresentam um grande 
número de bactérias e agente nocivos à saúde. O fato de estarem constantemente 
próximas ao nosso corpo faz com que tais objetos passem a oferecer risco à saúde de 
seus proprietários, bem como a de todos os que com as mesmas tenham algum contato. 
A inexistência de ganchos ou mecanismos que permitam que as bolsas e mochilas sejam 
penduradas acaba por forças, muitas vezes, que as mesmas sejam colocadas no chão dos 
banheiros públicos, o que as tornam ainda mais contaminadas. Trata-se de medida que 
visa o conforto, a higiene e a saúde dos cidadãos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho. de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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