CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para
bolsas ou mochilas de usuários de sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São
João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 365/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de
usuários de sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João da
Boa Vista, para conhecimento e providências:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de
sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica estabelecido que os sanitários de uso público, em estabelecimentos do
município de São João da Boa Vista, deverão contar com suporte ou gancho para bolsas
e mochilas dos usuários.
§ 1º - Ficarão sujeitas a essa medida, as entidades particulares tais como: hiper centers,
cinemas, galerias, teatros, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, centros
comerciais, centros de convenções, academias esportivas, estádios, hotéis, motéis, flats e
similares, casas noturnas, clubes, estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas,
consultórios, farmácias, laboratórios e outros.
§ 2º - Deverão contar com suporte ou gancho, de acordo com o caput deste artigo, os
banheiros destinados ao atendimento do público feminino, masculino e para pessoas
com deficiência.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelas entidades particulares que
possuam sanitários destinados ao uso público, sujeitará à:
I – pena de multa proposta aplicada Município
II – na reincidência, multa dada pelo Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
própria, consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei que ora submetemos ao Plenário, dispõe
sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de
sanitários de uso público, em estabelecimentos particulares no município de São João da
Boa Vista.
Pesquisas recentes revelam que as bolsas, mochilas e similares apresentam um grande
número de bactérias e agente nocivos à saúde. O fato de estarem constantemente
próximas ao nosso corpo faz com que tais objetos passem a oferecer risco à saúde de
seus proprietários, bem como a de todos os que com as mesmas tenham algum contato.
A inexistência de ganchos ou mecanismos que permitam que as bolsas e mochilas sejam
penduradas acaba por forças, muitas vezes, que as mesmas sejam colocadas no chão dos
banheiros públicos, o que as tornam ainda mais contaminadas. Trata-se de medida que
visa o conforto, a higiene e a saúde dos cidadãos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho. de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB